Card 1 · Jurisprudência 2025
Para afastar a comutação de pena com base no art. 4º, I, do Decreto 9.246/2017, a falta grave precisa ter sido homologada em juízo nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, sendo irrelevante a data em que foi praticada.
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Errado.
🔎 Contexto:
Exemplo: um preso praticou falta grave em junho de 2017. O Decreto 9.246/2017 (indulto natalino) foi publicado em dezembro de 2017, mas a falta só foi homologada em juízo em 2018. A defesa pediu a comutação, alegando que não havia sanção aplicada no período de 12 meses.
💡 Fundamentação:
- Numa leitura literal, o art. 4º, I, do decreto parece exigir que a sanção tenha sido aplicada nos 12 meses anteriores.
- A Exposição de Motivos, porém, mostra que o objetivo é verificar a ocorrência de falta grave nesse período; a redação apenas não adotou a melhor técnica.
- Decretos posteriores corrigiram a ambiguidade (ex.: art. 6º do Decreto 11.846/2023: falta "cometida" nos 12 meses).
- O que se avalia é o bom cumprimento da pena no último ano, indicativo do comportamento que justifica o benefício.
- A 3ª Seção já admitia negar indulto ou comutação por falta grave praticada nos 12 meses anteriores, ainda que homologada depois (EREsp 1.549.544/RS).
- Entendimento diverso seria incoerente com o Tema 1.347 (regressão cautelar): o preso poderia estar regredido cautelarmente e, ainda assim, obter a comutação.
- Não há ofensa às regras da lei penal no tempo: cada apenado recebe as consequências da sua conduta naquele período.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Seção, em recurso repetitivo. Ponto de prova: o marco é a data da prática da falta grave, e não a da homologação; mas exige-se que o processo administrativo disciplinar já esteja instaurado. O acórdão invocou a máxima de Ulpiano: dar a cada um o que é seu.
📘 Normas citadas:
Art. 4º, I, Decreto 9.246/2017: o indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que "tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto;"
📌 Decisão do Tribunal:
"O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar." (Tese - Tema 1.195)
STJ. 3ª Seção. REsp 2.011.706/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.195) - Info 875