Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.195 do STJ

Para afastar a comutação de pena com base no art. 4º, I, do Decreto 9.246/2017, a falta grave precisa ter sido homologada em juízo nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, sendo irrelevante a data em que foi praticada.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Para afastar a comutação de pena com base no art. 4º, I, do Decreto 9.246/2017, a falta grave precisa ter sido homologada em juízo nos 12 meses anteriores à publicação do decreto, sendo irrelevante a data em que foi praticada.

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Errado.

🔎 Contexto:
Exemplo: um preso praticou falta grave em junho de 2017. O Decreto 9.246/2017 (indulto natalino) foi publicado em dezembro de 2017, mas a falta só foi homologada em juízo em 2018. A defesa pediu a comutação, alegando que não havia sanção aplicada no período de 12 meses.

💡 Fundamentação:

  1. Numa leitura literal, o art. 4º, I, do decreto parece exigir que a sanção tenha sido aplicada nos 12 meses anteriores.
  2. A Exposição de Motivos, porém, mostra que o objetivo é verificar a ocorrência de falta grave nesse período; a redação apenas não adotou a melhor técnica.
  3. Decretos posteriores corrigiram a ambiguidade (ex.: art. 6º do Decreto 11.846/2023: falta "cometida" nos 12 meses).
  4. O que se avalia é o bom cumprimento da pena no último ano, indicativo do comportamento que justifica o benefício.
  5. A 3ª Seção já admitia negar indulto ou comutação por falta grave praticada nos 12 meses anteriores, ainda que homologada depois (EREsp 1.549.544/RS).
  6. Entendimento diverso seria incoerente com o Tema 1.347 (regressão cautelar): o preso poderia estar regredido cautelarmente e, ainda assim, obter a comutação.
  7. Não há ofensa às regras da lei penal no tempo: cada apenado recebe as consequências da sua conduta naquele período.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 3ª Seção, em recurso repetitivo. Ponto de prova: o marco é a data da prática da falta grave, e não a da homologação; mas exige-se que o processo administrativo disciplinar já esteja instaurado. O acórdão invocou a máxima de Ulpiano: dar a cada um o que é seu.

📘 Normas citadas:
Art. 4º, I, Decreto 9.246/2017: o indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que "tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto;"

📌 Decisão do Tribunal:
"O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave, não se relacionando à data de sua apuração, desde que já instaurado o processo administrativo disciplinar." (Tese - Tema 1.195)

STJ. 3ª Seção. REsp 2.011.706/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/12/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1.195) - Info 875

Card 2 · Jurisprudência 2026

O período de 12 meses do art. 4º, I, do Decreto 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse intervalo, ainda que a apuração da infração tenha sido concluída depois, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instaurar o procedimento apuratório.

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Certo.

🔎 Contexto:
Nos embargos de declaração contra o acórdão do Tema 1195, apontou-se que a tese original condicionava os efeitos da falta grave à prévia instauração do processo administrativo disciplinar (PAD), o que poderia gerar distorções, e que havia omissão quanto à compatibilidade com o Tema 941 do STF.

💡 Fundamentação:

  1. A tese original dizia que o período de 12 meses se caracteriza pela não ocorrência de falta grave, desde que já instaurado o PAD correspondente.
  2. O fundamento central do acórdão, porém, era que o marco relevante é o cometimento da falta, e não a sua apuração.
  3. Exigir o PAD já instaurado poderia, por exemplo, permitir o benefício a quem cometeu falta às vésperas do decreto, só porque não houve tempo de formalizar o procedimento.
  4. A nova redação troca o critério formal (PAD instaurado) pela análise da diligência do Estado na apuração.
  5. Se o Estado agiu com a diligência devida, a falta, ainda em apuração, impede o benefício até eventual conclusão de que não ocorreu; se houve inércia injustificada, o apenado não pode ser prejudicado.
  6. O ajuste também afasta conflito aparente com o Tema 941 do STF, que trata da forma de reconhecimento da falta, e não do período.

⚠️ Informações complementares:
Embargos de declaração acolhidos pela 3ª Seção, por unanimidade, com alteração da redação da tese do repetitivo. Cuidado em prova: a redação anterior (que exigia PAD já instaurado) foi superada. O art. 4º, I, do Decreto 9.246/2017 fala em sanção aplicada em audiência de justificação por falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto.

📘 Normas citadas:
Art. 4º, I, Decreto 9.246/2017: o indulto natalino ou a comutação não será concedido às pessoas que "tenham sofrido sanção, aplicada pelo juízo competente em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à data de publicação deste Decreto".

📌 Decisão do Tribunal:
"O período de 12 meses a que se refere o art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017 caracteriza-se pela não ocorrência de falta grave nesse interstício, ainda que a apuração da infração disciplinar tenha sido concluída em momento posterior, desde que não configurada inércia ou mora estatal para instauração de procedimento apuratório." (Tese - Tema 1195)

STJ. 3ª Seção. EDcl no REsp 2.011.706/MG, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/6/2026 (Recurso Repetitivo - Tema 1195) - Info 33 (Edição Extraordinária)

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