Card 1 · Jurisprudência 2026
É inadequada a transposição do Tema Repetitivo 931 do STJ, sobre a pena de multa e a extinção da punibilidade, para a análise do indulto coletivo previsto em decreto presidencial.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um condenado por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, assistido pela Defensoria Pública e com dia-multa fixado no mínimo legal, pediu o indulto do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 (indulto natalino de 2024). Discutiu-se se ele precisava comprovar a reparação do dano, o arrependimento ou a incapacidade econômica, e se o Tema 931 do STJ poderia ser usado para decidir a questão.
💡 Fundamentação:
- O Tema 931 resolve outra questão: se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade.
- Pelo Tema 931, o inadimplemento não impede a extinção se o condenado alegar hipossuficiência, salvo decisão fundamentada do juiz indicando a capacidade de pagamento.
- Esse entendimento se formou num cenário de vácuo normativo: nem o CP nem a LEP listam as hipóteses de presunção de hipossuficiência para esse fim.
- Coube à jurisprudência definir o ônus e os meios de prova.
- No indulto, ao contrário, o próprio decreto disciplina, em rol expresso, quando a incapacidade econômica será presumida.
- Não há lacuna a preencher, nem pertinência em aplicar por analogia uma solução criada justamente para suprir a falta de norma.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma. Item 3 do destaque. Tema 931: REsp 2.090.454/SP e REsp 2.024.901/SP (3ª Seção, 2024). Ponto de prova: analogia pressupõe lacuna; havendo regra expressa no decreto, ela prevalece. Pegadinha: o Tema 931 não trata de indulto nem de reparação do dano. Alguns julgados divergentes usavam esse tema como fundamento, o que foi afastado. Texto do Tema 931: o inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz, em decisão fundamentada, indicar especificamente a capacidade de pagamento.
📘 Normas citadas:
Art. 51, CP: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." (Redação da Lei 13.964/2019) (norma ligada ao tema da multa tratado no Tema 931)
📌 Decisão do Tribunal:
"3) É inadequada a transposição do Tema Repetitivo 931 do STJ para a análise do indulto coletivo previsto em decreto presidencial." (Informativo, destaque)
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 1.050.739/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 16/6/2026 - Info 33 (Edição Extraordinária)