Habeas corpus · Superior Tribunal de Justiça

HC 1.050.739 (STJ)

É inadequada a transposição do Tema Repetitivo 931 do STJ, sobre a pena de multa e a extinção da punibilidade, para a análise do indulto coletivo previsto em decreto presidencial.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É inadequada a transposição do Tema Repetitivo 931 do STJ, sobre a pena de multa e a extinção da punibilidade, para a análise do indulto coletivo previsto em decreto presidencial.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um condenado por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, assistido pela Defensoria Pública e com dia-multa fixado no mínimo legal, pediu o indulto do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 (indulto natalino de 2024). Discutiu-se se ele precisava comprovar a reparação do dano, o arrependimento ou a incapacidade econômica, e se o Tema 931 do STJ poderia ser usado para decidir a questão.

💡 Fundamentação:

  1. O Tema 931 resolve outra questão: se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade.
  2. Pelo Tema 931, o inadimplemento não impede a extinção se o condenado alegar hipossuficiência, salvo decisão fundamentada do juiz indicando a capacidade de pagamento.
  3. Esse entendimento se formou num cenário de vácuo normativo: nem o CP nem a LEP listam as hipóteses de presunção de hipossuficiência para esse fim.
  4. Coube à jurisprudência definir o ônus e os meios de prova.
  5. No indulto, ao contrário, o próprio decreto disciplina, em rol expresso, quando a incapacidade econômica será presumida.
  6. Não há lacuna a preencher, nem pertinência em aplicar por analogia uma solução criada justamente para suprir a falta de norma.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma. Item 3 do destaque. Tema 931: REsp 2.090.454/SP e REsp 2.024.901/SP (3ª Seção, 2024). Ponto de prova: analogia pressupõe lacuna; havendo regra expressa no decreto, ela prevalece. Pegadinha: o Tema 931 não trata de indulto nem de reparação do dano. Alguns julgados divergentes usavam esse tema como fundamento, o que foi afastado. Texto do Tema 931: o inadimplemento da pena de multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossuficiência, salvo se o juiz, em decisão fundamentada, indicar especificamente a capacidade de pagamento.

📘 Normas citadas:
Art. 51, CP: "Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição." (Redação da Lei 13.964/2019) (norma ligada ao tema da multa tratado no Tema 931)

📌 Decisão do Tribunal:
"3) É inadequada a transposição do Tema Repetitivo 931 do STJ para a análise do indulto coletivo previsto em decreto presidencial." (Informativo, destaque)

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 1.050.739/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 16/6/2026 - Info 33 (Edição Extraordinária)

Card 2 · Jurisprudência 2026

O art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sempre que configurada qualquer hipótese de presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, do mesmo decreto, sem exigir arrependimento posterior ou tentativa de reparação.

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Certo.

🔎 Contexto:
Um condenado por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, assistido pela Defensoria Pública e com dia-multa fixado no mínimo legal, pediu o indulto do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 (indulto natalino de 2024). Discutiu-se se ele precisava comprovar a reparação do dano, o arrependimento ou a incapacidade econômica, e se o Tema 931 do STJ poderia ser usado para decidir a questão.

💡 Fundamentação:

  1. O indulto coletivo é prerrogativa privativa do Presidente da República (art. 84, XII, da CF), com hipóteses e requisitos definidos no próprio decreto.
  2. Ao Judiciário cabe verificar os pressupostos do decreto, sem ampliá-los ou restringi-los contra o benefício.
  3. O art. 9º, XV, concede indulto aos condenados por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça que tenham reparado o dano, na forma do arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou da atenuante do art. 65, III, b, do CP.
  4. O mesmo inciso excetua a reparação nas hipóteses do art. 12, § 2º (presunção de incapacidade econômica).
  5. Por isso, configurada uma dessas hipóteses, a dispensa deve ser aplicada sem outras exigências, como arrependimento posterior ou prévia tentativa de reparar.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma, em agravo regimental no habeas corpus. Item 1 do destaque. Ponto de prova: o juiz não pode acrescentar requisitos que o decreto não prevê. Pegadinha: a referência aos arts. 16 e 65, III, b, do CP indica a forma da reparação, quando exigida; não transforma o arrependimento em requisito para quem está dispensado de reparar. Havia julgados em sentido diverso, que o colegiado rejeitou.

📘 Normas citadas:
Art. 84, XII, CF: compete privativamente ao Presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei".

Art. 16, CP: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."

📌 Decisão do Tribunal:
"1) O art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 dispensa a reparação do dano sempre que configurada qualquer hipótese de presunção de incapacidade econômica do art. 12, § 2º, sem exigir arrependimento posterior ou tentativa de reparação." (Informativo, destaque)

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 1.050.739/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 16/6/2026 - Info 33 (Edição Extraordinária)

Card 3 · Jurisprudência 2026

Mesmo nas hipóteses de assistência pela Defensoria Pública e de dia-multa fixado no mínimo legal, a presunção de hipossuficiência do Decreto 12.338/2024 depende de comprovação adicional da incapacidade econômica pelo apenado.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um condenado por crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, assistido pela Defensoria Pública e com dia-multa fixado no mínimo legal, pediu o indulto do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 (indulto natalino de 2024). Discutiu-se se ele precisava comprovar a reparação do dano, o arrependimento ou a incapacidade econômica, e se o Tema 931 do STJ poderia ser usado para decidir a questão.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 12, § 2º, I a VI, do Decreto 12.338/2024 lista, em rol expresso, as hipóteses em que a incapacidade econômica "será presumida".
  2. Entre elas estão a representação pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo legal.
  3. Presentes essas situações, a presunção incide de pleno direito.
  4. Não é presunção a ser construída caso a caso: o decreto já a estabelece em abstrato.
  5. Com isso, transfere-se a quem impugna o ônus de demonstrar que o apenado tem capacidade econômica.
  6. Exigir prova adicional do apenado esvaziaria a presunção criada pelo próprio ato de clemência.
  7. Ao Judiciário cabe apenas verificar os pressupostos do decreto, sem restringi-los contra o benefício.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 5ª Turma. Item 2 do destaque. Ponto de prova: presunção legal (ou regulamentar, no caso do decreto) inverte o ônus da prova; cabe ao Ministério Público, se quiser afastá-la, demonstrar a aptidão econômica. Pegadinha: não confundir com regimes em que o próprio condenado precisa alegar hipossuficiência, como o do Tema 931 (item 3). O indulto é ato de clemência do Presidente da República; o juiz não pode criar exigências que o decreto não fez.

📘 Normas citadas:
Art. 84, XII, CF: compete privativamente ao Presidente da República "conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei".

📌 Decisão do Tribunal:
"2) A presunção legal de hipossuficiência econômica incide de pleno direito quando presentes as situações do art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, inclusive nas hipóteses de atuação da Defensoria Pública e de fixação do dia-multa no mínimo legal, dispensando comprovação adicional para tanto." (Informativo, destaque)

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 1.050.739/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 16/6/2026 - Info 33 (Edição Extraordinária)

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