Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.108 do STJ

Contratar servidores temporários sem concurso, mas com amparo em lei local, configura a improbidade por ofensa aos princípios do art. 11 da LIA?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

Contratar servidores temporários sem concurso, mas com amparo em lei local, configura a improbidade por ofensa aos princípios do art. 11 da LIA?

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Não. Quem contrata temporários sem concurso apoiado em lei local não age com dolo, e sem dolo não há o ato ímprobo do art. 11 da LIA.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1108):
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo), necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

💡 Entenda: antes mesmo da Lei 14.230/2021, o STJ via na lei municipal um respaldo que exclui o dolo (na época, o genérico), ainda que a norma fosse depois declarada inconstitucional. O gestor que cumpre lei vigente não pratica improbidade.

⚠️ Atenção: a Lei 14.230/2021 reforçou essa conclusão:

  1. passou a exigir dolo específico: "fim ilícito" (art. 1º, §§ 2º e 3º) e "fim de obter proveito ou benefício indevido" (art. 11, § 1º);
  2. tornou taxativo o rol do art. 11; nenhum inciso atual abrange a mera contratação sem concurso, e o antigo inciso I (ato que visa fim proibido) foi revogado.

🔎 Ponto-chave: a lei local afasta o dolo, indispensável ao ato do art. 11.

STJ. 1ª Seção. REsp 1913638-MA, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1108 - Info 736)

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