Card 1 · Jurisprudência 2022
Para o STJ, o servidor deve restituir ao erário valores recebidos por decisão judicial precária depois reformada?
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Sim. Revogada a liminar ou a tutela antecipada, o servidor devolve o que recebeu com base nela.
📌 Decisão do Tribunal:
Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário.
💡 Entenda: a decisão provisória é, por natureza, reversível, e quem se beneficia dela sabe disso. Não há boa-fé a proteger nem expectativa de definitividade criada pela Administração. Manter os valores esvaziaria a própria lógica da tutela provisória.
📘 Base legal: Lei nº 8.112/90, art. 46, § 3º (impõe a reposição).
⚠️ Atenção: a 1ª Turma do STF já afastou a devolução num caso em que a liminar caiu por mudança de jurisprudência, para proteger o servidor que confiou no entendimento então dominante.
🔎 Ponto-chave: o caráter precário da decisão afasta a alegação de boa-fé.
STJ. 2ª Turma. AREsp 1.711.065-RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/05/2022 - Info 735