Card 1 · Jurisprudência 2023
É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente ao paciente que fez cirurgia bariátrica, por ser parte do tratamento da obesidade mórbida.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Após cirurgia bariátrica, uma paciente perdeu mais de 50 kg e ficou com grande excesso de pele, com desconforto e abalo emocional. O médico indicou cirurgia plástica reparadora, mas o plano recusou, alegando finalidade estética e ausência do procedimento no rol da ANS. O tema foi julgado como recurso repetitivo.
💡 Fundamentação:
- A obesidade mórbida é doença listada na CID/OMS, de cobertura obrigatória (art. 10, Lei 9.656/1998).
- A operadora deve custear não só a cura da doença, mas também o tratamento de suas consequências.
- As dobras de pele podem causar candidíase, infecções, odor e hérnias: sua retirada tem caráter funcional e reparador, não apenas estético.
- Além dos dois procedimentos pós-bariátricos do rol (abdominoplastia e correção da diástase), devem ser cobertos todos os procedimentos reparadores, em atenção ao art. 35-F da Lei 9.656/1998.
- Com rol taxativo mitigado (EREsps 1.886.929 e 1.889.704) ou com a Lei 14.454/2022, a conclusão é a mesma.
⚠️ Informações complementares:
Recurso repetitivo (Tema 1.069). Só se cobrem as cirurgias reparadoras indicadas pelo médico assistente; procedimentos puramente estéticos ficam fora. Em caso de dúvida razoável, a operadora pode usar junta médica (card próprio). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 35-F, Lei 9.656/1998: "A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes."
Art. 10, IV, Lei 9.656/1998: exclui da cobertura obrigatória o "tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;"
📌 Decisão do Tribunal:
"(I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (...)" (Destaque do Informativo - Tema 1.069)
STJ. 2ª Seção. REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1.069) - Info 18 (Edição Extraordinária)