Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.069 do STJ

É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente ao paciente que fez cirurgia bariátrica, por ser parte do tratamento da obesidade mórbida.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente ao paciente que fez cirurgia bariátrica, por ser parte do tratamento da obesidade mórbida.

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Certo.

🔎 Contexto:
Após cirurgia bariátrica, uma paciente perdeu mais de 50 kg e ficou com grande excesso de pele, com desconforto e abalo emocional. O médico indicou cirurgia plástica reparadora, mas o plano recusou, alegando finalidade estética e ausência do procedimento no rol da ANS. O tema foi julgado como recurso repetitivo.

💡 Fundamentação:

  1. A obesidade mórbida é doença listada na CID/OMS, de cobertura obrigatória (art. 10, Lei 9.656/1998).
  2. A operadora deve custear não só a cura da doença, mas também o tratamento de suas consequências.
  3. As dobras de pele podem causar candidíase, infecções, odor e hérnias: sua retirada tem caráter funcional e reparador, não apenas estético.
  4. Além dos dois procedimentos pós-bariátricos do rol (abdominoplastia e correção da diástase), devem ser cobertos todos os procedimentos reparadores, em atenção ao art. 35-F da Lei 9.656/1998.
  5. Com rol taxativo mitigado (EREsps 1.886.929 e 1.889.704) ou com a Lei 14.454/2022, a conclusão é a mesma.

⚠️ Informações complementares:
Recurso repetitivo (Tema 1.069). Só se cobrem as cirurgias reparadoras indicadas pelo médico assistente; procedimentos puramente estéticos ficam fora. Em caso de dúvida razoável, a operadora pode usar junta médica (card próprio). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 35-F, Lei 9.656/1998: "A assistência a que alude o art. 1o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes."

Art. 10, IV, Lei 9.656/1998: exclui da cobertura obrigatória o "tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;"

📌 Decisão do Tribunal:
"(I) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (...)" (Destaque do Informativo - Tema 1.069)

STJ. 2ª Seção. REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1.069) - Info 18 (Edição Extraordinária)

Card 2 · Jurisprudência 2023

Havendo dúvida razoável sobre o caráter estético da plástica pós-bariátrica, a operadora pode instaurar junta médica, cujo parecer desfavorável vincula o juiz e impede o beneficiário de discutir a cobertura em ação judicial.

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Errado.

🔎 Contexto:
Uma paciente pós-bariátrica recebeu indicação médica de cirurgias plásticas, entre elas procedimentos cuja finalidade reparadora era duvidosa. A operadora quis submeter o caso a uma junta médica e sustentou que o parecer da junta deveria encerrar a discussão.

💡 Fundamentação:

  1. As plásticas pós-bariátricas podem ser: (i) efetivamente reparadoras; (ii) apenas estéticas; (iii) estéticas que, em certos casos, servem a funções reparadoras.
  2. Nos casos que dependem da situação do paciente, havendo dúvida justificada sobre o caráter estético, a operadora pode usar a junta médica prevista em norma da ANS.
  3. A junta é formada pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um desempatador escolhido em comum acordo, e pode ser feita a distância.
  4. Os honorários da junta são pagos pela operadora.
  5. O parecer desfavorável não impede a ação judicial do beneficiário, e o juiz não fica vinculado a ele.

⚠️ Informações complementares:
Recurso repetitivo (Tema 1.069, item II). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 10, § 13, Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022): tratamento fora do rol deve ser autorizado se houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendação da Conitec ou de órgão internacional de avaliação de tecnologias em saúde (o Planalto remete à ADI 7.265).

📌 Decisão do Tribunal:
"(II) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." (Destaque do Informativo - Tema 1.069)

STJ. 2ª Seção. REsp 1.870.834/SP e REsp 1.872.321/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgados em 13/9/2023 (Recurso Repetitivo - Tema 1.069) - Info 18 (Edição Extraordinária)

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