Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.815.796 (STJ)

Como a lei exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória, a operadora pode negar o custeio da criopreservação de óvulos de paciente fértil que fará quimioterapia com risco de falência ovariana.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Como a lei exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória, a operadora pode negar o custeio da criopreservação de óvulos de paciente fértil que fará quimioterapia com risco de falência ovariana.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
Uma paciente jovem com câncer, ainda fértil, precisava de quimioterapia com risco de falência ovariana. O médico indicou o congelamento dos óvulos para preservar sua capacidade reprodutiva. O plano negou, alegando que a criopreservação é técnica de reprodução assistida, excluída da cobertura como a inseminação artificial.

💡 Fundamentação:

  1. A Lei 9.656/1998 exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória, e a ANS inclui nela a manipulação de óvulos; por isso, em regra, não se cobre a criopreservação como mera reprodução assistida.
  2. O caso é diferente: busca-se atenuar um efeito colateral previsível e evitável do tratamento oncológico.
  3. Aplica-se o princípio médico primum, non nocere (primeiro, não prejudicar).
  4. A cobertura dos planos abrange a prevenção de doenças (art. 35-F), no caso, a infertilidade.
  5. A operadora custeia o procedimento até a alta da quimioterapia; depois disso, os custos de reprodução assistida ficam com a beneficiária.

⚠️ Informações complementares:
Distinção para prova: paciente infértil que busca tratar a infertilidade (ex.: inseminação) → sem cobertura obrigatória; paciente fértil que busca a criopreservação para prevenir infertilidade causada pela quimioterapia → cobertura devida. A inclusão da manipulação de óvulos entre as técnicas de reprodução assistida veio da RN ANS 387/2015, citada no julgado; por isso a condenação abrangeu só parte do procedimento. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 10, III, Lei 9.656/1998: exclui da cobertura do plano-referência a "inseminação artificial;"

Art. 35-F, Lei 9.656/1998: a assistência "compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Turma. REsp 1.815.796/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/5/2020 - Info 18 (Edição Extraordinária)

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.