Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Como a lei exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória, a operadora pode negar o custeio da criopreservação de óvulos de paciente fértil que fará quimioterapia com risco de falência ovariana.
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Errado.
🔎 Contexto:
Uma paciente jovem com câncer, ainda fértil, precisava de quimioterapia com risco de falência ovariana. O médico indicou o congelamento dos óvulos para preservar sua capacidade reprodutiva. O plano negou, alegando que a criopreservação é técnica de reprodução assistida, excluída da cobertura como a inseminação artificial.
💡 Fundamentação:
- A Lei 9.656/1998 exclui a inseminação artificial da cobertura obrigatória, e a ANS inclui nela a manipulação de óvulos; por isso, em regra, não se cobre a criopreservação como mera reprodução assistida.
- O caso é diferente: busca-se atenuar um efeito colateral previsível e evitável do tratamento oncológico.
- Aplica-se o princípio médico primum, non nocere (primeiro, não prejudicar).
- A cobertura dos planos abrange a prevenção de doenças (art. 35-F), no caso, a infertilidade.
- A operadora custeia o procedimento até a alta da quimioterapia; depois disso, os custos de reprodução assistida ficam com a beneficiária.
⚠️ Informações complementares:
Distinção para prova: paciente infértil que busca tratar a infertilidade (ex.: inseminação) → sem cobertura obrigatória; paciente fértil que busca a criopreservação para prevenir infertilidade causada pela quimioterapia → cobertura devida. A inclusão da manipulação de óvulos entre as técnicas de reprodução assistida veio da RN ANS 387/2015, citada no julgado; por isso a condenação abrangeu só parte do procedimento. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 10, III, Lei 9.656/1998: exclui da cobertura do plano-referência a "inseminação artificial;"
Art. 35-F, Lei 9.656/1998: a assistência "compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde (...)"
📌 Decisão do Tribunal:
"É devida a cobertura, pela operadora de plano de saúde, do procedimento de criopreservação de óvulos de paciente fértil, até a alta do tratamento quimioterápico, como medida preventiva à infertilidade." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 1.815.796/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 26/5/2020 - Info 18 (Edição Extraordinária)