Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.068 do STJ

Quem se aposenta por invalidez pelo INSS recebe, por isso, a indenização IFPD? É ilegal o seguro em grupo condicionar essa cobertura à perda da existência independente?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

Quem se aposenta por invalidez pelo INSS recebe, por isso, a indenização IFPD? É ilegal o seguro em grupo condicionar essa cobertura à perda da existência independente?

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Não. A aposentadoria do INSS não gera indenização automática, e a exigência de perda da existência independente para pagar a IFPD é válida.

📌 Decisão do Tribunal:

  1. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada.
  2. Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.

💡 Entenda: são duas coberturas diferentes:

  • ILPD (invalidez laborativa): basta não conseguir exercer a atividade laborativa principal;
  • IFPD (invalidez funcional): mais restrita, exige a perda da existência independente.
    A seguradora privada não fica presa à decisão do INSS.

📘 Base legal: Circular nº 302/2005, art. 5º, parágrafo único (a concessão da aposentadoria por invalidez não basta para caracterizar invalidez permanente nos seguros de pessoas).

🔎 Ponto-chave: na IFPD, o que decide é a perda da existência independente, e não a aposentadoria pelo INSS.

STJ. 2ª Seção. REsp 1.867.199-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/10/2021 - Tema 1068 - Info 714

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