Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 1.953.212 (STJ)

A parte que levou ao árbitro a discussão sobre a concursalidade do crédito pode depois pedir a nulidade da sentença arbitral porque ele decidiu esse tema?

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Card 1 · Jurisprudência 2021

A parte que levou ao árbitro a discussão sobre a concursalidade do crédito pode depois pedir a nulidade da sentença arbitral porque ele decidiu esse tema?

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Não. Não é aceitável provocar o árbitro sobre um tema e, vinda a decisão, pedir sua nulidade alegando que ele não podia julgá-lo.

📌 Decisão do Tribunal:
Não é aceitável que a parte provoque a manifestação do juízo arbitral e, depois de obter o pronunciamento acerca da matéria, venha a pleitear a nulidade da decisão ao argumento de que não poderia ter enfrentado o tema.

💡 Entenda: ao contestar a competência arbitral pela natureza concursal do crédito, a própria parte obrigou o árbitro a examinar esse ponto para saber se era competente. Pelo princípio kompetenz-kompetenz, os árbitros decidem sobre a própria competência, inclusive sobre a existência, a validade e a eficácia do contrato que traz a cláusula compromissória.

🔎 Ponto-chave: quem levou o tema ao árbitro não pode depois dizer que ele não podia decidi-lo.

STJ. 3ª Turma. REsp 1953212-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2021 - Info 717

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