Card 1 · Súmulas
Na ação de repetição de indébito de contribuições destinadas a terceiros (como as do Sistema S), as entidades que são meras destinatárias dos recursos não têm legitimidade para figurar no polo passivo ao lado da União.
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Certo.
🔎 Contexto:
Empresas que pedem a restituição de contribuições sobre a folha destinadas a serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE etc.) costumavam incluir essas entidades no polo passivo junto com a União. A 1ª Seção pacificou a questão a partir dos EREsp 1.619.954/SC (2019) e editou a Súmula 666 em 18/4/2024.
💡 Fundamentação:
- A legitimidade passiva segue a capacidade tributária ativa: quem fiscaliza, arrecada e cobra é a União (Receita Federal).
- Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado que apenas recebem parte do produto arrecadado, como uma subvenção econômica.
- Eles não participam da relação jurídico-tributária entre contribuinte e União.
- O interesse dessas entidades no resultado é reflexo e meramente econômico, não jurídico, e não justifica litisconsórcio.
- A ausência delas no processo não prejudica a defesa do tributo, que cabe à União.
⚠️ Informações complementares:
O mesmo raciocínio foi aplicado ao salário-educação: o FNDE é mero destinatário (AgInt no REsp 1.938.071/GO, 2ª Turma, 2022). Sobre a natureza dessas contribuições, há quem as veja como contribuições sociais gerais (art. 240, CF) e quem as veja como CIDE; para a contribuição ao SEBRAE, o STF já afirmou tratar-se de CIDE (RE 396.266 e RE 635.682). A súmula vale para qualquer entidade terceira que seja apenas destinatária.
📘 Normas citadas:
Art. 240, CF: "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."
📌 Decisão do Tribunal:
"A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União." (Súmula 666-STJ)
STJ. 1ª Seção. Súmula 666, aprovada em 18/4/2024, DJe 22/4/2024 - Info 808