Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 666 do STJ

Na ação de repetição de indébito de contribuições destinadas a terceiros (como as do Sistema S), as entidades que são meras destinatárias dos recursos não têm legitimidade para figurar no polo passivo ao lado da União.

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Card 1 · Súmulas

Na ação de repetição de indébito de contribuições destinadas a terceiros (como as do Sistema S), as entidades que são meras destinatárias dos recursos não têm legitimidade para figurar no polo passivo ao lado da União.

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Certo.

🔎 Contexto:
Empresas que pedem a restituição de contribuições sobre a folha destinadas a serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE etc.) costumavam incluir essas entidades no polo passivo junto com a União. A 1ª Seção pacificou a questão a partir dos EREsp 1.619.954/SC (2019) e editou a Súmula 666 em 18/4/2024.

💡 Fundamentação:

  1. A legitimidade passiva segue a capacidade tributária ativa: quem fiscaliza, arrecada e cobra é a União (Receita Federal).
  2. Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado que apenas recebem parte do produto arrecadado, como uma subvenção econômica.
  3. Eles não participam da relação jurídico-tributária entre contribuinte e União.
  4. O interesse dessas entidades no resultado é reflexo e meramente econômico, não jurídico, e não justifica litisconsórcio.
  5. A ausência delas no processo não prejudica a defesa do tributo, que cabe à União.

⚠️ Informações complementares:
O mesmo raciocínio foi aplicado ao salário-educação: o FNDE é mero destinatário (AgInt no REsp 1.938.071/GO, 2ª Turma, 2022). Sobre a natureza dessas contribuições, há quem as veja como contribuições sociais gerais (art. 240, CF) e quem as veja como CIDE; para a contribuição ao SEBRAE, o STF já afirmou tratar-se de CIDE (RE 396.266 e RE 635.682). A súmula vale para qualquer entidade terceira que seja apenas destinatária.

📘 Normas citadas:
Art. 240, CF: "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical."

📌 Decisão do Tribunal:
"A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das contribuições, não possuem elas legitimidade ad causam para figurar no polo passivo, juntamente com a União." (Súmula 666-STJ)

STJ. 1ª Seção. Súmula 666, aprovada em 18/4/2024, DJe 22/4/2024 - Info 808

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