Card 1 · Jurisprudência 2024
A exigência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para proposições que criem renúncia de receita, prevista no art. 113 do ADCT, aplica-se somente à União, pois foi introduzida pela EC 95/2016, que trata do Novo Regime Fiscal federal.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um Município paulista editou lei de 2020 concedendo isenção de IPTU a contribuintes carentes com 65 anos ou mais e a portadores de doença grave e incurável. O Prefeito ajuizou ADI no TJ alegando que a proposta não veio acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 113 do ADCT). O TJ negou, dizendo que o dispositivo só se aplica à União; o Procurador-Geral de Justiça recorreu ao STF.
💡 Fundamentação:
- Interpretação literal: o art. 113 fala genericamente em "proposição legislativa", sem limitar a regra à União.
- Interpretação teleológica: a norma busca a gestão fiscal responsável e concretiza impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37).
- Interpretação sistemática: a regra acompanha o art. 14 da LRF, norma geral de finanças públicas (art. 163, I) aplicável a todos os entes desde 2000.
- Embora a EC 95/2016 tenha regras específicas para a União, prevalece seu caráter nacional quanto ao processo legislativo e orçamentário, de reprodução obrigatória pelos entes.
- O estudo permite ao Legislativo controlar os objetivos e o custo financeiro do benefício; sua falta gera inconstitucionalidade formal, sem ofensa à autonomia federativa.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime: RE provido para declarar a inconstitucionalidade formal da lei municipal, com efeitos ex nunc (card próprio sobre a modulação). Atualização: o art. 14 da LRF tem hoje redação da LC 224/2025, que inclui a prorrogação de benefícios entre as hipóteses que exigem estimativa de impacto. Pegadinha: o vício é formal (processo legislativo), e não material.
📘 Normas citadas:
Art. 113, ADCT: "A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro."
Art. 14, caput, LC 101/2000 (redação da LC 224/2025, trecho): "A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 2 (dois) exercícios subsequentes (...)".
📌 Decisão do Tribunal:
"A ausência de prévia estimativa de impacto financeiro e orçamentário na proposta legislativa que implique renúncia de receita tributária acarreta inconstitucionalidade formal, nos termos do art. 113 do ADCT, que é aplicável a todos os entes federativos."
STF. Plenário. RE 1.343.429/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/4/2024 - Info 1131