Card 1 · Jurisprudência 2022
Basta haver temporários exercendo as funções do cargo para que o candidato aprovado, com o certame ainda vigente, tenha de ser nomeado?
Ver respostaResposta
Não. A contratação temporária, sozinha, não configura preterição arbitrária ou ilegal: a Constituição a admite (art. 37, IX) para necessidades específicas e passageiras.
📌 Decisão do Tribunal:
Para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG (...), bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância temporária (...) e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato.
💡 Entenda: o candidato precisa provar que a contratação serviu para contornar o concurso; cobrir o afastamento de um servidor efetivo licenciado é uso legítimo. Pelo STF (RE 658.026), o temporário só é válido com:
- casos excepcionais previstos em lei;
- prazo definido de antemão;
- necessidade passageira;
- interesse público excepcional;
- indispensabilidade, vedado o uso em serviços ordinários e permanentes do Estado.
⚠️ Atenção: desrespeitados esses parâmetros e provados cargos vagos até a posição do candidato, a contratação pode ser declarada inválida e caracterizar preterição.
🔎 Ponto-chave: sem prova de desvio e de cargos vagos que alcancem a classificação, não há direito à nomeação.
STJ. 2ª Turma. RMS 68657-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/9/2022 - Info Especial 8