Mandado de segurança · Superior Tribunal de Justiça

RMS 68.657 (STJ)

Basta haver temporários exercendo as funções do cargo para que o candidato aprovado, com o certame ainda vigente, tenha de ser nomeado?

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2022

Basta haver temporários exercendo as funções do cargo para que o candidato aprovado, com o certame ainda vigente, tenha de ser nomeado?

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Não. A contratação temporária, sozinha, não configura preterição arbitrária ou ilegal: a Constituição a admite (art. 37, IX) para necessidades específicas e passageiras.

📌 Decisão do Tribunal:
Para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG (...), bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância temporária (...) e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato.

💡 Entenda: o candidato precisa provar que a contratação serviu para contornar o concurso; cobrir o afastamento de um servidor efetivo licenciado é uso legítimo. Pelo STF (RE 658.026), o temporário só é válido com:

  • casos excepcionais previstos em lei;
  • prazo definido de antemão;
  • necessidade passageira;
  • interesse público excepcional;
  • indispensabilidade, vedado o uso em serviços ordinários e permanentes do Estado.

⚠️ Atenção: desrespeitados esses parâmetros e provados cargos vagos até a posição do candidato, a contratação pode ser declarada inválida e caracterizar preterição.

🔎 Ponto-chave: sem prova de desvio e de cargos vagos que alcancem a classificação, não há direito à nomeação.

STJ. 2ª Turma. RMS 68657-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/9/2022 - Info Especial 8

Card 2 · Jurisprudência 2022

O aprovado dentro do número de vagas pode exigir nomeação imediata, logo no início do prazo de validade do concurso?

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Não. O direito à nomeação existe, mas cabe à Administração escolher quando nomear, enquanto durar a validade do certame.

📌 Decisão do Tribunal:
Embora o candidato aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público tenha direito público subjetivo à nomeação, a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame.

💡 Entenda: a garantia do candidato é ser nomeado até o fim da validade, e não numa data que ele mesmo defina. Homologado o resultado, a Administração decide, por conveniência e oportunidade, quando chamar cada aprovado.

🔎 Ponto-chave: o direito é à nomeação dentro do prazo, não à nomeação imediata.

STJ. 2ª Turma. RMS 68657-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/9/2022 - Info Especial 8

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