Card 1 · Jurisprudência 2022
Elevar de nível médio para nível superior a escolaridade exigida para o cargo estadual de perito técnico de polícia viola o concurso público ou a competência legislativa da União?
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Não. Subir a escolaridade exigida para o cargo não afronta o concurso público nem a repartição de competências legislativas.
📌 Decisão do Tribunal:
- A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de polícia - que anteriormente tinha o nível médio como requisito de escolaridade - não viola o princípio do concurso público (art. 37, II, da CF/88) nem as normas constitucionais sobre competência legislativa (art. 22, I e art. 24, XVI e § 4º, da CF/88) .
💡 Entenda: para o STF, a mudança reorganizou o cargo; não houve ascensão funcional, forma de provimento derivado que seria inconstitucional por driblar o concurso. Quanto à competência, o Estado obedeceu às normas gerais da Lei federal nº 12.030/2009 e atuou dentro da sua competência suplementar (CF/88, art. 24, § 2º). O nome "perito técnico de polícia" não interfere na exclusividade dos "Peritos Oficiais" definidos pela lei federal.
🔎 Ponto-chave: exigir mais escolaridade é reestruturar o cargo, não promover ascensão funcional.
STF. Plenário. ADI 7081/BA, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 21/9/2022 - Info 1074