Mandado de segurança · Superior Tribunal de Justiça

RMS 56.422 (STJ)

Ausente da audiência de conciliação, a parte pode ser punida se mandou em seu lugar advogado com poderes para transigir?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2021

Ausente da audiência de conciliação, a parte pode ser punida se mandou em seu lugar advogado com poderes para transigir?

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Não. Se o procurador presente tem poderes específicos para negociar e transigir, a ausência pessoal da parte não gera multa.

📌 Decisão do Tribunal:
A parte tem o direito de se fazer representar na audiência de conciliação por advogado com poderes para negociar e transigir.

💡 Entenda: o CPC admite representante na audiência. Com o advogado presente e munido desses poderes, o ato cumpriu sua finalidade, e a punição seria manifestamente ilegal.

📘 Base legal: CPC/2015, art. 334, § 10: a parte pode nomear representante com poderes de negociar e transigir, outorgados em procuração específica.

⚠️ Atenção: nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei 9.099/95) a regra é outra: lá a presença pessoal é obrigatória (Enunciado 20 do FONAJE).

🔎 Ponto-chave: o que afasta a multa é a procuração com poderes para transigir.

STJ. 4ª Turma. AgInt no RMS 56422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/06/2021 - Info 700

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