Card 1 · Jurisprudência 2021
O beneficiário de expurgos que já executou uma sentença coletiva pode executar outra, de ação civil pública diversa, só para cobrar juros remuneratórios que a primeira não previa?
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Sim. A primeira execução não forma coisa julgada sobre verba que aquele título não pediu nem concedeu, e os juros remuneratórios podem ser cobrados com base na segunda sentença.
📌 Decisão do Tribunal:
O beneficiário de expurgos inflacionários pode promover o cumprimento individual de sentença coletiva para cobrança exclusiva de juros remuneratórios não contemplados em ação civil pública diversa, também objeto de execução individual pelo mesmo beneficiário.
💡 Entenda: ao contrário dos juros de mora, os remuneratórios só são devidos com pedido e condenação expressos. Sem eles no primeiro título, a execução ficou restrita ao principal, e o beneficiário não tinha como cobrá-los ali. A segunda sentença, mais ampla, é título novo que abrange essa parcela.
🔎 Ponto-chave: nas ações coletivas de direitos individuais homogêneos, a coisa julgada é secundum eventum litis (depende do resultado do processo, arts. 103 e 104 do CDC) e não atinge pedido que nunca foi formulado.
STJ. 4ª Turma. REsp 1934637-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2021 - Info 700