Card 1 · Jurisprudência 2025
Admite-se a detração do tempo de prisão preventiva cumprida em outro processo no qual o réu foi condenado com trânsito em julgado e depois teve a punibilidade extinta por indulto, pois a extinção torna a custódia indevida.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um condenado pediu que fosse descontado de sua pena o tempo em que ficou preso preventivamente em outro processo. Nesse outro processo, ele foi condenado por sentença transitada em julgado, mas teve a punibilidade extinta por indulto antes de cumprir integralmente a pena.
💡 Fundamentação:
- O art. 42 do CP prevê a detração da prisão provisória, mas não disciplina várias hipóteses do dia a dia, como a dos autos.
- O art. 111 da LEP admite a unificação de penas impostas em processos distintos, observada a detração ou remição.
- O STJ admite a detração de prisão cumprida em outro processo quando o réu foi absolvido ou teve a punibilidade extinta, desde que a custódia seja posterior ao crime pelo qual cumpre a pena.
- A premissa é que a custódia se revelou indevida (inocência reconhecida ou impedimento da pretensão punitiva).
- No indulto, houve condenação transitada em julgado: a culpabilidade foi reconhecida, e a prisão provisória não foi indevida. Por isso, não cabe a detração.
⚠️ Informações complementares:
Para prova: a extinção da punibilidade que autoriza a detração em outro processo é a que afasta a pretensão punitiva (ex.: prescrição da pretensão punitiva); o indulto atinge a pretensão executória de uma condenação já firmada. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 42, CP: "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior." Art. 111, caput, LEP: havendo condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, o regime é determinado pela soma ou unificação das penas, "observada, quando for o caso, a detração ou remição".
📌 Decisão do Tribunal:
"Não é possível a detração penal do período de prisão preventiva cumprida em processo distinto, quando a punibilidade foi extinta por indulto." (Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. AgRg nos EDcl no RHC 205.261/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 19/3/2025 - Info 27 (Edição Extraordinária)