Card 1 · Jurisprudência 2025
Depois de celebrado e homologado o acordo de não persecução penal, o investigado pode rediscutir suas cláusulas sempre que se mostrarem mais onerosas do que a pena que lhe seria aplicada em eventual condenação.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
Assistido por defensor público, o investigado celebrou ANPP com o Ministério Público, com perdimento de sua motocicleta em favor da União e prestação de serviços à comunidade, e o acordo foi homologado. Depois, a defesa impetrou habeas corpus alegando que as condições eram mais onerosas do que uma eventual condenação, pois o investigado não tinha antecedentes.
💡 Fundamentação:
- O ANPP (art. 28-A do CPP) é negócio jurídico pré-processual entre Ministério Público e investigado, que evita a denúncia mediante condições.
- Expressa o modelo consensual de justiça criminal e prestigia a autonomia da vontade do investigado assistido por defesa técnica.
- Celebrado e homologado, não é possível rediscutir suas cláusulas, sob pena de violar a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
- No caso, o investigado foi assistido por defensor público e aceitou o acordo nos termos propostos.
- Reavaliar a proporcionalidade após a homologação comprometeria a segurança jurídica e a credibilidade do instituto.
⚠️ Informações complementares:
Esse comportamento enfraquece o ANPP e o transforma em meio de adiar a denúncia (AgRg no RHC 196.094/SP, 5ª Turma). Desestimula o Ministério Público a oferecer novos acordos, em prejuízo de futuros investigados. O art. 565 do CPP reforça a vedação ao comportamento contraditório. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 5º, CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé."
Art. 565, CPP: "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. HC 969.749/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/3/2025 - Info 844