Habeas corpus · Superior Tribunal de Justiça

HC 969.749 (STJ)

Depois de celebrado e homologado o acordo de não persecução penal, o investigado pode rediscutir suas cláusulas sempre que se mostrarem mais onerosas do que a pena que lhe seria aplicada em eventual condenação.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Depois de celebrado e homologado o acordo de não persecução penal, o investigado pode rediscutir suas cláusulas sempre que se mostrarem mais onerosas do que a pena que lhe seria aplicada em eventual condenação.

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Errado.

🔎 Contexto:
Assistido por defensor público, o investigado celebrou ANPP com o Ministério Público, com perdimento de sua motocicleta em favor da União e prestação de serviços à comunidade, e o acordo foi homologado. Depois, a defesa impetrou habeas corpus alegando que as condições eram mais onerosas do que uma eventual condenação, pois o investigado não tinha antecedentes.

💡 Fundamentação:

  1. O ANPP (art. 28-A do CPP) é negócio jurídico pré-processual entre Ministério Público e investigado, que evita a denúncia mediante condições.
  2. Expressa o modelo consensual de justiça criminal e prestigia a autonomia da vontade do investigado assistido por defesa técnica.
  3. Celebrado e homologado, não é possível rediscutir suas cláusulas, sob pena de violar a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
  4. No caso, o investigado foi assistido por defensor público e aceitou o acordo nos termos propostos.
  5. Reavaliar a proporcionalidade após a homologação comprometeria a segurança jurídica e a credibilidade do instituto.

⚠️ Informações complementares:
Esse comportamento enfraquece o ANPP e o transforma em meio de adiar a denúncia (AgRg no RHC 196.094/SP, 5ª Turma). Desestimula o Ministério Público a oferecer novos acordos, em prejuízo de futuros investigados. O art. 565 do CPP reforça a vedação ao comportamento contraditório. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 5º, CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé."

Art. 565, CPP: "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse."

📌 Decisão do Tribunal:
"Não é possível rediscutir cláusulas de acordo de não persecução penal validamente celebrado e homologado, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório." (Destaque do Informativo)

STJ. 6ª Turma. HC 969.749/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/3/2025 - Info 844

Card 2 · Jurisprudência 2025

O habeas corpus não é via adequada para rediscutir cláusulas de ANPP validamente celebrado e homologado, salvo flagrante ilegalidade, e a parte não pode arguir nulidade a que tenha dado causa.

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Certo.

🔎 Contexto:
Assistido por defensor público, o investigado celebrou ANPP com o Ministério Público, com perdimento de sua motocicleta em favor da União e prestação de serviços à comunidade, e o acordo foi homologado. Depois, a defesa impetrou habeas corpus alegando que as condições eram mais onerosas do que uma eventual condenação, pois o investigado não tinha antecedentes.

💡 Fundamentação:

  1. O habeas corpus, por seu rito célere e natureza urgente, não é via adequada para rediscutir cláusulas de acordo validamente celebrado e homologado.
  2. A intervenção excepcional do STJ dependeria de flagrante ilegalidade, não demonstrada.
  3. O art. 565 do CPP impede que a parte argua nulidade a que haja dado causa ou para a qual tenha concorrido.
  4. Esse dispositivo reforça a vedação ao comportamento contraditório no processo penal.
  5. A boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive no processo penal.

⚠️ Informações complementares:
No caso, a defesa questionava o perdimento da motocicleta e a prestação de serviços, dizendo serem mais gravosos que uma condenação para réu sem antecedentes. O argumento foi rejeitado porque o próprio investigado, assistido por defensor público, aceitou as condições propostas pelo Ministério Público. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 565, CPP: "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse."

Art. 5º, CPC: "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé."

📌 Decisão do Tribunal:
"Por fim, cabe destacar que o habeas corpus, por seu rito célere e natureza urgente, não constitui via adequada para a rediscussão das cláusulas de um acordo validamente celebrado e homologado, sobretudo quando não há demonstração de flagrante ilegalidade que justifique a intervenção excepcional desta Corte." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 6ª Turma. HC 969.749/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 18/3/2025 - Info 844

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