Habeas corpus · Superior Tribunal de Justiça

RHC 170.036 (STJ)

Citado por edital, o acusado que não comparece nem constitui advogado pode ter a prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal com base apenas no fato de estar em local incerto e não sabido.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

Citado por edital, o acusado que não comparece nem constitui advogado pode ter a prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal com base apenas no fato de estar em local incerto e não sabido.

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Errado.

🔎 Contexto:
Denunciado por tráfico, um acusado não foi encontrado no endereço que informou no inquérito. Citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado. O juiz suspendeu o processo e a prescrição (art. 366 do CPP) e, na mesma decisão, decretou a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, apenas porque o réu estava em local incerto. A Defensoria impetrou habeas corpus.

💡 Fundamentação:

  1. O art. 366 do CPP permite, "se for o caso", decretar a preventiva quando o réu citado por edital não comparece, mas nos termos do art. 312.
  2. Dessa ressalva não se extrai autorização para a decretação automática da prisão como mera decorrência da citação por edital.
  3. Não ser encontrado não significa, necessariamente, que o réu ofereça risco à aplicação da lei penal; é preciso distinguir não localização de fuga.
  4. A jurisprudência do STJ é pacífica: não cabe preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu.
  5. É necessário demonstrar outros elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar (art. 312).

⚠️ Informações complementares:
Lembre os requisitos gerais da preventiva: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, redação da Lei 13.964/2019), além de fundamentação em fatos novos ou contemporâneos. Precedente citado: AgRg no RHC 167.473/SP (6ª Turma, 2023). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 366, CPP: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312."

Art. 312, caput, CPP: a preventiva poderá ser decretada "para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".

📌 Decisão do Tribunal:
"Não cabe a decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar." (Destaque do Informativo)

STJ. 5ª Turma. AgRg no RHC 170.036/MG, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 21/11/2023 - Info 16 (Edição Extraordinária)

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