Card 1 · Jurisprudência 2023
O pedido de reconsideração dirigido ao relator interrompe o prazo do agravo regimental, que volta a correr por inteiro a partir da intimação da decisão que o aprecia.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um relator do STJ indeferiu liminarmente um habeas corpus. A decisão foi disponibilizada no Diário em 4/8/2023 e considerada publicada em 7/8/2023. A defesa, em vez de agravar, apresentou pedido de reconsideração, que também foi negado. Só em 22/9/2023 interpôs agravo regimental, sustentando que o prazo teria sido interrompido pelo pedido de reconsideração.
💡 Fundamentação:
- Em matéria penal, o agravo contra decisão do relator continua com prazo de 5 dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ); o CPC/2015 não alterou isso.
- O pedido de reconsideração não tem natureza recursal.
- Por isso, não interrompe nem suspende o prazo para interpor o recurso cabível.
- No caso, o agravo foi protocolado muito depois dos cinco dias contados da publicação da decisão agravada.
- Resultado: agravo regimental não conhecido, por intempestivo.
⚠️ Informações complementares:
No mesmo sentido, o STF: pedidos de reconsideração não são recursos nem meios atípicos de impugnação e não impedem a preclusão (Rcl 43.007 AgR, 2021). Atenção: há julgados do STJ que recebem o pedido de reconsideração como agravo regimental, pela fungibilidade, desde que apresentado dentro do prazo do recurso. Precedentes citados no acórdão: AgRg no REsp 2.046.111/SP (5ª Turma) e AgRg no HC 648.168/AC (6ª Turma). Lembre ainda que, no processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios (art. 798 do CPP). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 39 da Lei 8.038/1990: "Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias."
Art. 798, caput, CPP: "Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado."
📌 Decisão do Tribunal:
"O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível." (Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 843.142/SP, Rel. Min. João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023 - Info 16 (Edição Extraordinária)