Habeas corpus · Superior Tribunal de Justiça

RHC 150.343 (STJ)

É lícita, independentemente de autorização judicial, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores com equipamento fornecido pelo Ministério Público e sob seu acompanhamento, pois quem grava é o próprio interlocutor.

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Card 1 · Jurisprudência 2023

É lícita, independentemente de autorização judicial, a gravação ambiental feita por um dos interlocutores com equipamento fornecido pelo Ministério Público e sob seu acompanhamento, pois quem grava é o próprio interlocutor.

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Errado.

🔎 Contexto:
Um servidor "fantasma" de uma Assembleia Legislativa procurou o MP e, com equipamento fornecido e acompanhamento de equipe do órgão, gravou em áudio e vídeo encontros em que repassava parte do salário a um emissário de deputado. As gravações embasaram a ação penal por organização criminosa, peculato e lavagem. A defesa alegou falta de autorização judicial.

💡 Fundamentação:

  1. É válida a gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, não protegida por sigilo legal (STF, Tema 237).
  2. Mas a prova produzida com colaboração de órgãos de persecução deve observar as fórmulas legais e o devido processo legal.
  3. A lei vigente à época (Lei 9.034/1995, art. 2º, IV) exigia "circunstanciada autorização judicial" para a captação ambiental.
  4. Ao fornecer o equipamento, o MP aproxima o particular de um agente colaborador ou infiltrado, e é difícil crer que não o tenha orientado sobre como conduzir a conversa.
  5. A participação estatal atrai os marcos legais; sem chancela judicial, aplica-se a regra de exclusão: a prova é ilícita.

⚠️ Informações complementares:
Superação de entendimento: antes, o STJ considerava irrelevante que a polícia tivesse fornecido e instalado o equipamento (ex.: AgRg no HC 547.920/RJ). Hoje a captação ambiental está no art. 3º, II, da Lei 12.850/2013 e no art. 8º-A da Lei 9.296/1996, cujo § 4º restringe ainda mais esse meio de prova (não aplicado ao caso, anterior). Decisão por maioria.

📘 Normas citadas:
Art. 8º-A, § 4º, Lei 9.296/1996 (incluído pela Lei 13.964/2019): "A captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação."

📌 Decisão do Tribunal:
"A participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova." (Destaque do Informativo)

STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 150.343/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/8/2023 - Info 17 (Edição Extraordinária)

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