Card 1 · Jurisprudência 2023
Ao deixar de propor acordo de não persecução penal, o Ministério Público deve notificar previamente o investigado da recusa, sob pena de rejeição da denúncia por falta de condição de procedibilidade.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um motorista foi denunciado por embriaguez ao volante. Com a denúncia, o promotor juntou cota explicando por que não ofereceu ANPP: o investigado não o procurara nem confessara. O juiz rejeitou a denúncia (art. 395, II, do CPP), dizendo que o MP deveria ter notificado o investigado para iniciar as tratativas; o Tribunal local manteve. O MP recorreu ao STJ.
💡 Fundamentação:
- O ANPP não é direito subjetivo do investigado: o art. 28-A do CPP diz que o MP "poderá" propor o acordo, quando necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime.
- O MP é o titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF).
- Não há previsão legal que obrigue o MP a notificar o investigado da recusa; o juiz não pode criar condição de procedibilidade inexistente.
- A ciência da recusa ocorre na citação: na primeira oportunidade de se manifestar (resposta à acusação), o acusado pode pedir a remessa dos autos ao órgão superior do MP (art. 28-A, § 14).
- Por isso, a denúncia não podia ser rejeitada só por falta de notificação prévia.
⚠️ Informações complementares:
Precedentes no mesmo sentido: HC 677.218/SP e REsp 2.024.381/TO (6ª Turma). O julgado mencionou que a nova redação do art. 28 do CPP estava suspensa por cautelar na ADI 6.298; depois, em agosto de 2023, o STF concluiu o julgamento e validou o novo art. 28 com interpretação conforme. O tema caiu na prova do MPSP de 2025. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 28-A, § 14, CPP: "No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código."
📌 Decisão do Tribunal:
"Não é obrigatório notificar o investigado acerca do não oferecimento de proposta do acordo de não persecução penal, sendo que a ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial." (Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.039.021/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 8/8/2023 - Info 16 (Edição Extraordinária)