Card 1 · Jurisprudência 2025
As despesas de estacionamento privado de veículo alienado fiduciariamente, abandonado pelo devedor fiduciante, são obrigação propter rem e podem ser cobradas do credor fiduciário, titular da propriedade resolúvel.
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Errado.
🔎 Contexto:
O devedor fiduciante deixou o veículo alienado fiduciariamente em estacionamento privado de shopping center e o abandonou. O estacionamento cobrou as diárias do credor fiduciário, sem que o possuidor direto sequer fosse citado para figurar como réu.
💡 Fundamentação:
- A alienação fiduciária (art. 1.361 do CC) desdobra a posse: o credor tem a propriedade resolúvel e a posse indireta; o devedor, a posse direta.
- Obrigações propter rem vinculam-se ao direito real e são ambulatórias: acompanham o bem nas transmissões.
- Pelo teste da ambulatoriedade, as diárias não são propter rem: vendido o veículo, o comprador não responde pelas diárias geradas pelo dono anterior.
- Elas decorrem de relação contratual específica, estranha ao direito real.
- O art. 1.368-B, parágrafo único, do CC exige, para responsabilizar o credor por encargos do bem, a consolidação da propriedade plena e a imissão na posse.
- Enquanto há só garantia fiduciária, não há base para cobrar do credor encargos gerados pelo uso do bem pelo possuidor direto.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime (4ª Turma). Ponto de prova: as despesas devem ser suportadas pelo possuidor direto que contratou e usou o serviço. Já tributos e despesas condominiais podem alcançar o credor fiduciário depois que ele se torna proprietário pleno e é imitido na posse. O credor fiduciário não pode ser condenado em lugar de quem efetivamente contratou o serviço.
📘 Normas citadas:
Art. 1.368-B, parágrafo único, CC: "O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes [...]"
📌 Decisão do Tribunal:
"As despesas de estacionamento privado contratadas pelo devedor fiduciante não constituem obrigação propter rem, devendo ser suportadas pelo possuidor direto que efetivamente utilizou o serviço." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 2.228.769/PE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/10/2025 - Info 29 (Edição Extraordinária)