Card 1 · Jurisprudência 2025
A perda da visão de um olho em acidente ocorrido em idade escolar faz presumir a limitação da capacidade laborativa e justifica pensão vitalícia, fixada em um salário mínimo se a vítima não tinha renda.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um aluno de 14 anos teve a visão do olho esquerdo comprometida após outra aluna arremessar uma lapiseira, em acidente na escola. As instâncias ordinárias reconheceram a perda da visão, mas negaram a pensão vitalícia, porque ele não estaria impossibilitado de exercer atividades profissionais.
💡 Fundamentação:
- A controvérsia era se a perda da visão em idade escolar justifica pensão vitalícia sem prova de incapacidade laboral imediata.
- A jurisprudência do STJ presume a limitação ou perda da capacidade laborativa em acidentes ocorridos em idade escolar.
- Pelo art. 950 do CC, a pensão vitalícia exige apenas a redução da capacidade de trabalho.
- É prescindível demonstrar exercício de atividade remunerada à época do acidente (3ª Turma, REsp 1.884.887/DF, 2021).
- Se a vítima não tinha renda, a pensão deve ser de um salário mínimo.
- Sem reexame de provas, bastou o fato reconhecido na origem: perda da visão do olho esquerdo em idade escolar.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime (4ª Turma). Fixou-se o pensionamento vitalício em um salário mínimo. Ponto de prova: não é preciso que a vítima fique totalmente incapaz; a redução presumida basta. A pensão do art. 950 soma-se às despesas de tratamento e aos lucros cessantes. A origem havia negado a pensão porque a vítima não estava impossibilitada de trabalhar; o STJ afastou essa premissa, pois a lei se contenta com a diminuição da capacidade de trabalho.
📘 Normas citadas:
Art. 950, caput, CC: "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu."
📌 Decisão do Tribunal:
"A perda da visão em idade escolar presume a limitação da capacidade laborativa, justificando o pensionamento vitalício." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. REsp 1.993.028/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 4/11/2025 - Info 29 (Edição Extraordinária)