Card 1 · Jurisprudência 2025
Anulado o veredicto absolutório por ser manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP), é possível ouvir, no novo julgamento pelo Júri, testemunha que não participou do primeiro, em nome da busca da verdade real.
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Errado.
🔎 Contexto:
O réu foi absolvido pelo Júri. O Tribunal de origem deu provimento à apelação, por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, e admitiu, para o novo julgamento, a oitiva de testemunha inédita, desconhecida na instrução e no primeiro plenário.
💡 Fundamentação:
- O STJ repudia o uso da verdade real para violar regras do devido processo legal sobre a produção da prova.
- O direito à prova no processo penal não é absoluto e tem limites temporais (REsp 2.101.578/RS).
- O novo julgamento do art. 593, III, d, deve ter como parâmetro e limite as provas submetidas aos jurados no julgamento anulado.
- A regra existe para permitir, uma única vez, a revisão do que foi decidido; ampliar a prova criaria um julgamento novo e inédito.
- E, sobre o novo acervo, não caberia outra apelação pelo mesmo motivo (art. 593, § 3º), o que viola o devido processo legal.
- As regras do CPP impõem marcos temporais para a produção da prova, sob pena de preclusão.
- O direito à prova no processo penal não é absoluto e está sujeito a limitações temporais (REsp 2.101.578/RS, 5ª Turma).
⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: o novo Júri é a renovação do primeiro, com o mesmo cenário probatório; a vedação busca respeitar a paridade de armas e o limite de uma única apelação pelo mesmo motivo. No mesmo sentido: 5ª Turma, RHC 120.356/SP. Segundo o julgado, as testemunhas são arroladas na fase do art. 402 do CPP, sob pena de preclusão. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 593, § 3º, CPP: "Se a apelação se fundar no no III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação."
📌 Decisão do Tribunal:
"Em novo julgamento pelo Tribunal de Júri, pelo fato de o primeiro veredito ter sido considerado manifestamente contrário à prova dos autos, não se pode admitir inovação no conjunto probatório que será levado ao conhecimento do novo Conselho de Sentença." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. REsp 2.225.331/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 4/11/2025 - Info 870