Card 1 · Jurisprudência 2025
Compete à Seção de Direito Criminal do STJ julgar conflito negativo entre juízos cível e criminal sobre a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano prevista em acordo de não persecução penal.
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Certo.
🔎 Contexto:
Exemplo: um investigado celebrou ANPP e se comprometeu a reparar o dano à vítima. O acordo foi homologado pelo juízo criminal, mas o valor não foi pago. A vítima pediu o cumprimento de sentença no juízo cível, que declinou da competência; o juízo criminal também se declarou incompetente, e o conflito chegou ao STJ.
💡 Fundamentação:
- Para definir o órgão do STJ competente para o conflito, o critério é a natureza do título cuja execução se busca.
- O ANPP é acordo criminal, e não há previsão para sua execução no juízo cível.
- Homologado o acordo, o juiz devolve os autos ao MP para que inicie a execução perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º, do CPP).
- É diferente da sentença penal condenatória, que pode ser executada no juízo cível para reparar o dano (art. 63 do CPP e art. 516, III, do CPC).
- Também é diferente da composição civil dos Juizados, que a lei manda executar no juízo cível (art. 74 da Lei 9.099/1995; CC 204.530, 2024).
- Como o título tem origem criminal e não há previsão de execução cível, a competência para o conflito é dos colegiados criminais do STJ (3ª Seção).
⚠️ Informações complementares:
Julgamento da Corte Especial por maioria (redatora do acórdão a Min. Maria Thereza de Assis Moura; vencido o relator, Min. Antonio Carlos Ferreira; o placar não consta do Informativo). Ponto de prova: o julgado define o órgão do STJ que julga o conflito (2ª Seção, cível, × 3ª Seção, criminal), a partir da natureza criminal do título.
📘 Normas citadas:
Art. 28-A, § 6º, CPP: "Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal."
Art. 63, caput, CPP: "Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros."
Art. 74, caput, Lei 9.099/1995: "A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente."
📌 Decisão do Tribunal:
"Compete à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgar conflito negativo de competência entre juízos cíveis e criminais, acerca da competência para a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal." (Destaque do Informativo)
STJ. Corte Especial. CC 210.253/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/11/2025 - Info 875