Card 1 · Jurisprudência 2025
O valor resgatado pelo próprio segurado em seguro de vida resgatável é impenhorável, pois o art. 833, VI, do CPC protege o seguro de vida sem distinguir suas modalidades.
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Errado.
🔎 Contexto:
Numa execução, foi penhorado dinheiro na conta do devedor. Ele alegou que o valor vinha do resgate de um seguro de vida e era impenhorável pelo art. 833, VI, do CPC. O tribunal local liberou a quantia, e o credor recorreu ao STJ, sustentando que esse tipo de seguro funciona como aplicação financeira e não merece a mesma proteção do seguro tradicional.
💡 Fundamentação:
- A impenhorabilidade do seguro de vida visa proteger o beneficiário (por exemplo, os familiares), e não o segurado, dada a natureza alimentar da indenização securitária, que ampara quem fica desamparado com a morte ou a invalidez.
- O seguro de vida resgatável difere do tradicional: permite ao segurado resgatar valores ainda em vida, mesmo sem sinistro.
- Nele, parte do prêmio paga a cobertura e outra parte é investida, formando um valor que, após a carência, pode ser resgatado total ou parcialmente.
- Por isso, essa modalidade se assemelha a outras formas de investimento.
- Uma vez feito o resgate pelo próprio segurado, não se pode alegar a impenhorabilidade com base no art. 833, VI, do CPC.
- Resgatado o capital, o dinheiro vira um ativo financeiro comum do devedor: não há mais beneficiário a amparar nem caráter alimentar a proteger.
⚠️ Informações complementares:
Para prova: a proteção do art. 833, VI, mira a indenização paga ao beneficiário em razão do sinistro, e não o capital investido e resgatado pelo próprio segurado. Afastado o inciso VI, resta apenas examinar eventual proteção do art. 833, X, do CPC (quantia de até 40 salários mínimos), se comprovada a finalidade de subsistência. O STJ deu provimento ao recurso do credor. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 833, VI, CPC: são impenhoráveis "o seguro de vida".
Art. 833, X, CPC: são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos".
📌 Decisão do Tribunal:
"O valor investido do seguro de vida resgatável é penhorável." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.176.434/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 2/9/2025 - Info 861