Card 1 · Jurisprudência 2025
Cabe recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém a decisão de primeiro grau que negou a suspensão do processo por afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos.
Ver respostaResposta
Errado.
🔎 Contexto:
O juiz de primeiro grau negou a suspensão do processo pedida em razão da afetação de tema ao rito dos repetitivos. O tribunal manteve a decisão em agravo de instrumento, e a parte interpôs recurso especial.
💡 Fundamentação:
- O CPC reservou à origem o juízo de conformação entre a tese vinculante e o caso concreto, inclusive quanto ao mérito (arts. 1.030, 1.035, 1.036, 1.037 e 1.040).
- Se a vice-presidência local nega seguimento por convergência com a tese, o único recurso é o agravo interno na origem.
- Seria incoerente admitir REsps só para discutir distinção e dessobrestamento, ou trazer ao STJ alegações de impacto de repetitivo ainda não julgado.
- A decisão que só trata da conformação do caso à tese, para sobrestar ou seguir, não causa prejuízo: não há sucumbência nem interesse recursal.
- Esse acórdão também não é "causa decidida" (art. 105, III, da CF).
- Se não há REsp contra a suspensão decretada no 2º grau, também não há contra a que a rejeita em 1º grau; eventual erro se resolve após o julgamento definitivo na origem.
⚠️ Informações complementares:
Julgamento da 2ª Turma por maioria (redator do acórdão o Min. Afrânio Vilela; vencido o relator, Min. Francisco Falcão; o placar não consta do Informativo). A exclusividade da origem para decidir a distinção levou até a alteração do CPC na vacatio, por provocação do STJ, diante do volume potencial de agravos (art. 1.036, § 3º). O fundamento também é a eficiência processual. Ponto de prova: a parte que discorda da suspensão ou da continuidade do processo deve aguardar o julgamento definitivo na origem; o STJ não é a via para discutir, de imediato, a distinção entre o caso e o tema afetado.
📘 Normas citadas:
Art. 105, III, CF: compete ao STJ "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:"
📌 Decisão do Tribunal:
"Não é cabível o conhecimento de recurso especial contra julgado que decide positiva ou negativamente apenas sobre a conformação do caso à tese afetada ao rito dos recursos repetitivos para fins de sobrestamento ou seguimento." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.780.620/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Afrânio Vilela, julgado em 2/9/2025 - Info 28 (Edição Extraordinária)