Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.780.620 (STJ)

Cabe recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém a decisão de primeiro grau que negou a suspensão do processo por afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos.

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2025

Cabe recurso especial contra acórdão que, em agravo de instrumento, mantém a decisão de primeiro grau que negou a suspensão do processo por afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
O juiz de primeiro grau negou a suspensão do processo pedida em razão da afetação de tema ao rito dos repetitivos. O tribunal manteve a decisão em agravo de instrumento, e a parte interpôs recurso especial.

💡 Fundamentação:

  1. O CPC reservou à origem o juízo de conformação entre a tese vinculante e o caso concreto, inclusive quanto ao mérito (arts. 1.030, 1.035, 1.036, 1.037 e 1.040).
  2. Se a vice-presidência local nega seguimento por convergência com a tese, o único recurso é o agravo interno na origem.
  3. Seria incoerente admitir REsps só para discutir distinção e dessobrestamento, ou trazer ao STJ alegações de impacto de repetitivo ainda não julgado.
  4. A decisão que só trata da conformação do caso à tese, para sobrestar ou seguir, não causa prejuízo: não há sucumbência nem interesse recursal.
  5. Esse acórdão também não é "causa decidida" (art. 105, III, da CF).
  6. Se não há REsp contra a suspensão decretada no 2º grau, também não há contra a que a rejeita em 1º grau; eventual erro se resolve após o julgamento definitivo na origem.

⚠️ Informações complementares:
Julgamento da 2ª Turma por maioria (redator do acórdão o Min. Afrânio Vilela; vencido o relator, Min. Francisco Falcão; o placar não consta do Informativo). A exclusividade da origem para decidir a distinção levou até a alteração do CPC na vacatio, por provocação do STJ, diante do volume potencial de agravos (art. 1.036, § 3º). O fundamento também é a eficiência processual. Ponto de prova: a parte que discorda da suspensão ou da continuidade do processo deve aguardar o julgamento definitivo na origem; o STJ não é a via para discutir, de imediato, a distinção entre o caso e o tema afetado.

📘 Normas citadas:
Art. 105, III, CF: compete ao STJ "julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:"

📌 Decisão do Tribunal:
"Não é cabível o conhecimento de recurso especial contra julgado que decide positiva ou negativamente apenas sobre a conformação do caso à tese afetada ao rito dos recursos repetitivos para fins de sobrestamento ou seguimento." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.780.620/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. Afrânio Vilela, julgado em 2/9/2025 - Info 28 (Edição Extraordinária)

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.