Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.176.108 (STJ)

O pedido ou a impugnação administrativa, qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário, nos termos da Súmula 625/STJ.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

O pedido ou a impugnação administrativa, qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário, nos termos da Súmula 625/STJ.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma contribuinte teve sua declaração de IR de 2011 retida na malha fina; em 8/7/2013 foi lavrado lançamento contra ela. Em 20/8/2015, apresentou recurso administrativo pedindo a revisão. O crédito foi mantido, inscrito em dívida ativa e executado. Depois, em ação anulatória, a CDA foi anulada e a execução, extinta, mas o pedido de devolução do que pagara foi julgado prescrito. Ela alegou que a Súmula 625 não se aplicaria ao seu recurso administrativo.

💡 Fundamentação:

  1. A Súmula 625/STJ diz que o pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe a prescrição da ação de repetição de indébito (art. 168 do CTN).
  2. Sua razão é a inexistência de previsão legal de interrupção do prazo pelo simples requerimento administrativo.
  3. O art. 168 do CTN fixa o prazo de 5 anos para pleitear a restituição, contados conforme as hipóteses do art. 165.
  4. Essa lógica vale para qualquer pedido ou impugnação administrativa, seja qual for a forma ou o fundamento.
  5. Por isso, o recurso administrativo contra o lançamento também não interrompe o prazo.
  6. A posterior anulação do lançamento ou da CDA não reabre um prazo que já se consumou.
  7. O fato de a contribuinte ter vencido a ação anulatória não muda o prazo da repetição: são pretensões distintas, e a devolução do valor pago tinha de ser pedida a tempo.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Turma. Ponto de prova: o art. 169 do CTN prevê prazo de 2 anos para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição — situação diversa. Pegadinha: discutir o débito na via administrativa não protege o direito de pedir de volta o que já foi pago. No caso, entre o pagamento e o pedido de devolução passaram-se mais de 5 anos, e a prescrição foi mantida.

📘 Normas citadas:
Súmula 625/STJ: "O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública."

📌 Decisão do Tribunal:
"O pedido ou impugnação administrativa, qualquer que seja sua forma ou fundamento, não interrompe o prazo prescricional da ação de repetição de indébito tributário, nos termos da Súmula 625/STJ." (Informativo, destaque)

STJ. 2ª Turma. REsp 2.176.108/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 7/4/2026 - Info 899

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