Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADPF 400 (STF)

O precedente em que o STF afastou a equiparação a mercadoria estrangeira de bem nacional enviado temporariamente ao exterior impede a cobrança do imposto de importação também no retorno de mercadoria exportada em caráter definitivo.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

O precedente em que o STF afastou a equiparação a mercadoria estrangeira de bem nacional enviado temporariamente ao exterior impede a cobrança do imposto de importação também no retorno de mercadoria exportada em caráter definitivo.

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Errado.

🔎 Contexto:
O Decreto-Lei 37/1966 (art. 1º, § 1º, incluído em 1988) considera estrangeira, para fins do imposto de importação, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País, salvo exceções (consignação não vendida, defeito técnico, guerra, mudança na sistemática do país importador, fatores alheios à vontade do exportador). O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 70) repete a regra. O PGR ajuizou ADPF, alegando que a Constituição só autoriza o imposto sobre "produtos estrangeiros" (art. 153, I).

💡 Fundamentação:

  1. O PGR invocava o RE 104.306, que reconheceu a incompatibilidade, com a Constituição então vigente, da equiparação entre mercadoria nacional e estrangeira.
  2. Mas aquele caso envolvia mercadoria nacional enviada ao exterior em saída temporária.
  3. Na ADPF 400, a discussão era sobre bens de exportação definitiva, em que a operação se encerra e o vínculo com o mercado interno se rompe.
  4. Por envolver controvérsia distinta, o precedente não se aplica.

⚠️ Informações complementares:
Distinção para prova: saída temporária (o bem continua ligado ao mercado nacional; não se trata de nova importação) x exportação definitiva (o retorno é nova internalização, tributável). As exceções do próprio decreto-lei (consignação não vendida, defeito técnico, guerra etc.) também ficam fora da incidência. A ADPF foi conhecida porque se discutia a recepção de norma pré-constitucional, objeto típico dessa ação.

📘 Normas citadas:
Art. 153, I, CF/88: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;"

📌 Decisão do Tribunal:
"8. O precedente firmado no RE 104.306 não se aplica ao caso porque envolvida controvérsia distinta, no que analisada a incidência do imposto de importação de mercadorias exportadas temporariamente, estando em debate, no caso, previsão de tributação de bens decorrentes de exportações definitivas." (item 8 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 400/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 23/3/2026 - Info 1209

Card 2 · Jurisprudência 2026

Foi recepcionada pela Constituição a norma que, para fins de incidência do imposto de importação, considera estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao território nacional após exportação definitiva.

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Certo.

🔎 Contexto:
O Decreto-Lei 37/1966 (art. 1º, § 1º, incluído em 1988) considera estrangeira, para fins do imposto de importação, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País, salvo exceções (consignação não vendida, defeito técnico, guerra, mudança na sistemática do país importador, fatores alheios à vontade do exportador). O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 70) repete a regra. O PGR ajuizou ADPF, alegando que a Constituição só autoriza o imposto sobre "produtos estrangeiros" (art. 153, I).

💡 Fundamentação:

  1. O imposto de importação tem natureza predominantemente extrafiscal: regula o comércio exterior e protege o mercado interno, e a expressão "produtos estrangeiros" deve ser lida à luz dessa finalidade.
  2. O critério material, conforme o art. 19 do CTN, é o ingresso do bem no território nacional com destinação ao mercado interno; a origem de fabricação não é o fator decisivo.
  3. A exportação definitiva rompe o vínculo da mercadoria com o mercado interno; seu retorno é nova operação de internalização, sujeita ao regime da importação.
  4. Afastar a tributação daria tratamento desigual e favorecido, com risco à isonomia tributária e à livre concorrência, além de enfraquecer o controle aduaneiro.

⚠️ Informações complementares:
Ideia-chave: importa a procedência do exterior, e não a origem fabril. Na exportação definitiva, a empresa costuma usufruir de benefícios próprios desse regime, o que reforça a lógica de tributar o reingresso. Por arrastamento, também foi mantido o art. 70 do Decreto 6.759/2009. Decisão unânime. A Constituição considera essenciais a fiscalização e o controle do comércio exterior (art. 237).

📘 Normas citadas:
Art. 1º, § 1º, Decreto-Lei 37/1966: "Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (...)"

📌 Decisão do Tribunal:
"6. A exportação definitiva rompe o vínculo econômico da mercadoria com o mercado interno, de modo que seu retorno configura nova operação de internalização, sujeita ao regime jurídico próprio da importação." (item 6 da ementa)

STF. Plenário. ADPF 400/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 23/3/2026 - Info 1209

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