Card 1 · Jurisprudência 2026
O precedente em que o STF afastou a equiparação a mercadoria estrangeira de bem nacional enviado temporariamente ao exterior impede a cobrança do imposto de importação também no retorno de mercadoria exportada em caráter definitivo.
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Errado.
🔎 Contexto:
O Decreto-Lei 37/1966 (art. 1º, § 1º, incluído em 1988) considera estrangeira, para fins do imposto de importação, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao País, salvo exceções (consignação não vendida, defeito técnico, guerra, mudança na sistemática do país importador, fatores alheios à vontade do exportador). O Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009, art. 70) repete a regra. O PGR ajuizou ADPF, alegando que a Constituição só autoriza o imposto sobre "produtos estrangeiros" (art. 153, I).
💡 Fundamentação:
- O PGR invocava o RE 104.306, que reconheceu a incompatibilidade, com a Constituição então vigente, da equiparação entre mercadoria nacional e estrangeira.
- Mas aquele caso envolvia mercadoria nacional enviada ao exterior em saída temporária.
- Na ADPF 400, a discussão era sobre bens de exportação definitiva, em que a operação se encerra e o vínculo com o mercado interno se rompe.
- Por envolver controvérsia distinta, o precedente não se aplica.
⚠️ Informações complementares:
Distinção para prova: saída temporária (o bem continua ligado ao mercado nacional; não se trata de nova importação) x exportação definitiva (o retorno é nova internalização, tributável). As exceções do próprio decreto-lei (consignação não vendida, defeito técnico, guerra etc.) também ficam fora da incidência. A ADPF foi conhecida porque se discutia a recepção de norma pré-constitucional, objeto típico dessa ação.
📘 Normas citadas:
Art. 153, I, CF/88: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;"
📌 Decisão do Tribunal:
"8. O precedente firmado no RE 104.306 não se aplica ao caso porque envolvida controvérsia distinta, no que analisada a incidência do imposto de importação de mercadorias exportadas temporariamente, estando em debate, no caso, previsão de tributação de bens decorrentes de exportações definitivas." (item 8 da ementa)
STF. Plenário. ADPF 400/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 23/3/2026 - Info 1209