Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.167.136 (STJ)

A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, emitida porque a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa por pedido de compensação com precatório devido pelo ente público, satisfaz a prova de quitação do art. 192 do CTN e autoriza a homologação da partilha e a expedição do formal.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

A certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, emitida porque a exigibilidade do crédito tributário foi suspensa por pedido de compensação com precatório devido pelo ente público, satisfaz a prova de quitação do art. 192 do CTN e autoriza a homologação da partilha e a expedição do formal.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em arrolamento sumário no Distrito Federal, o imóvel do espólio tinha débitos de IPTU e de Taxa de Limpeza Pública (TLP). Os herdeiros pediram a compensação desses tributos com precatório devido pelo próprio DF, o que suspendeu a exigibilidade, e apresentaram a certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN). O DF sustentou que a certidão não provava o pagamento.

💡 Fundamentação:

  1. No Tema 1.074 dos repetitivos, o STJ fixou que, no arrolamento sumário, a partilha não depende do prévio recolhimento do ITCMD, mas exige a prova do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (art. 659, § 2º, do CPC e art. 192 do CTN).
  2. Por opção do legislador, a CPD-EN do art. 206 do CTN (créditos não vencidos, garantidos por penhora ou com exigibilidade suspensa) tem o mesmo efeito da certidão negativa do art. 205.
  3. Admitida a compensação, a extinção do crédito (art. 156, II, do CTN) depende só de atos administrativos de abatimento do valor no precatório.
  4. A solução não impede a extinção do crédito nem impõe aos herdeiros o ônus desproporcional de esperar o pagamento de precatórios, às vezes atrasados, contrariando a simplicidade e a celeridade do arrolamento sumário.
  5. O art. 192 do CTN é garantia do crédito público, mas não absoluta; se a compensação falhar, a responsabilidade se resolve pela sucessão tributária (art. 131, II e III, do CTN).

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 1ª Turma. Ponto de prova: o Tema 1.074 distingue o ITCMD (cujo recolhimento prévio é dispensado no arrolamento sumário) dos tributos sobre os bens e rendas do espólio, como IPTU e TLP (cuja quitação deve ser provada). A "prova de quitação" se faz pelas certidões de regularidade fiscal: CND ou CPD-EN.

📘 Normas citadas:
Art. 192, CTN: "Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas."

Art. 206, CTN: "Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."

📌 Decisão do Tribunal:
"A Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa (CPD-EN), emitida em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, decorrente de pedido de compensação desse crédito com precatório devido pelo ente público, satisfaz a exigência de prova de quitação prevista no art. 192 do CTN, autorizando a homologação da partilha e a expedição do respectivo formal." (Informativo, destaque)

STJ. 1ª Turma. REsp 2.167.136/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 9/6/2026 - Info 31 (Edição Extraordinária)

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