Card 1 · Jurisprudência 2026
É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em 1997, a Receita Federal autuou uma cooperativa de médicos anestesiologistas, que intermediava serviços dos cooperados para hospitais, exigindo a contribuição do art. 1º, II, da LC 84/1996: 15% sobre o total pago, distribuído ou creditado aos cooperados pelos serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio dela. A cooperativa alegou que praticava ato cooperativo típico e que a cobrança violava o tratamento tributário adequado ao cooperativismo.
💡 Fundamentação:
- Na redação original do art. 195, I, só havia contribuição do empregador sobre folha, faturamento e lucro; não havia base para tributar pagamentos a trabalhadores sem vínculo (o STF invalidara tentativas por lei ordinária).
- A saída foi a competência residual da União (art. 195, § 4º, c/c art. 154, I): nova fonte de custeio por lei complementar, com fato gerador e base distintos dos impostos existentes.
- A LC 84/1996 cumpriu os requisitos formais: lei complementar e fato gerador próprio (o repasse de remuneração da cooperativa aos cooperados por serviços a terceiros).
- A carga não era mais pesada: 15%, igual à exigida das empresas sobre autônomos (art. 1º, I) e menor que os 20% sobre a folha de empregados.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; recurso desprovido. A LC 84/1996 foi revogada pela Lei 9.876/1999. Não confundir com o Tema 166 (RE 595.838): a contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, cobrada das tomadoras sobre o valor bruto da nota fiscal da cooperativa, foi declarada inconstitucional. Os ED foram rejeitados em 21/9/2026.
📘 Normas citadas:
Art. 1º, II, LC 84/1996 (revogada pela Lei 9.876/1999): contribuição "a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas."
Art. 195, § 4º, CF/88: "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho." (Tese - Tema 516)
STF. Plenário. RE 597.315/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/5/2026 (Repercussão Geral - Tema 516) - Info 1218