Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 516 do STF

É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.

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Card 1 · Jurisprudência 2026

É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho.

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Certo.

🔎 Contexto:
Em 1997, a Receita Federal autuou uma cooperativa de médicos anestesiologistas, que intermediava serviços dos cooperados para hospitais, exigindo a contribuição do art. 1º, II, da LC 84/1996: 15% sobre o total pago, distribuído ou creditado aos cooperados pelos serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio dela. A cooperativa alegou que praticava ato cooperativo típico e que a cobrança violava o tratamento tributário adequado ao cooperativismo.

💡 Fundamentação:

  1. Na redação original do art. 195, I, só havia contribuição do empregador sobre folha, faturamento e lucro; não havia base para tributar pagamentos a trabalhadores sem vínculo (o STF invalidara tentativas por lei ordinária).
  2. A saída foi a competência residual da União (art. 195, § 4º, c/c art. 154, I): nova fonte de custeio por lei complementar, com fato gerador e base distintos dos impostos existentes.
  3. A LC 84/1996 cumpriu os requisitos formais: lei complementar e fato gerador próprio (o repasse de remuneração da cooperativa aos cooperados por serviços a terceiros).
  4. A carga não era mais pesada: 15%, igual à exigida das empresas sobre autônomos (art. 1º, I) e menor que os 20% sobre a folha de empregados.

⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime; recurso desprovido. A LC 84/1996 foi revogada pela Lei 9.876/1999. Não confundir com o Tema 166 (RE 595.838): a contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, cobrada das tomadoras sobre o valor bruto da nota fiscal da cooperativa, foi declarada inconstitucional. Os ED foram rejeitados em 21/9/2026.

📘 Normas citadas:
Art. 1º, II, LC 84/1996 (revogada pela Lei 9.876/1999): contribuição "a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas."

Art. 195, § 4º, CF/88: "A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional a contribuição social instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho." (Tese - Tema 516)

STF. Plenário. RE 597.315/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/5/2026 (Repercussão Geral - Tema 516) - Info 1218

Card 2 · Jurisprudência 2026

O adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto na Constituição, confere às sociedades cooperativas imunidade às contribuições para a seguridade social enquanto não editada a lei complementar de normas gerais.

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Errado.

🔎 Contexto:
Em 1997, a Receita Federal autuou uma cooperativa de médicos anestesiologistas, que intermediava serviços dos cooperados para hospitais, exigindo a contribuição do art. 1º, II, da LC 84/1996: 15% sobre o total pago, distribuído ou creditado aos cooperados pelos serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio dela. A cooperativa alegou que praticava ato cooperativo típico e que a cobrança violava o tratamento tributário adequado ao cooperativismo.

💡 Fundamentação:

  1. A Constituição não confere imunidade às cooperativas nem impede sua tributação (RE 141.800; RE 599.362 - Tema 323; RE 598.085 - Tema 177).
  2. O adequado tratamento ao ato cooperativo (art. 146, III, "c") não exclui a incidência de tributos; só veda disciplina que torne o cooperativismo mais oneroso ou inviável.
  3. A norma tem alcance objetivo (o ato cooperativo), e não subjetivo (a sociedade cooperativa); por isso, a cooperativa pode ser sujeito passivo de contribuição para a seguridade social.
  4. A contribuição da LC 84/1996 não incide sobre o ato cooperativo em si, mas sobre a sociedade, tendo como base os valores repassados aos cooperados.

⚠️ Informações complementares:
A lei complementar de normas gerais sobre o ato cooperativo ainda não foi editada. Enquanto isso, a lei de cada tributo deve garantir neutralidade e não onerar o ato cooperativo (Tema 323). O estímulo ao cooperativismo (art. 174, § 2º) também não equivale a imunidade.

📘 Normas citadas:
Art. 146, III, "c", CF/88: cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas (...)"

Art. 174, § 2º, CF/88: "A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo."

📌 Decisão do Tribunal:
"Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a Constituição não confere imunidade às cooperativas nem impede sua tributação. O adequado tratamento ao ato cooperativo não implica exclusão da incidência de tributos, apenas veda a adoção de disciplina que torne o cooperativismo mais oneroso ou inviável. Ademais, a norma que assegura esse tratamento favorecido dirige-se objetivamente ao ato cooperativo, e não subjetivamente à sociedade cooperativa (...)"

STF. Plenário. RE 597.315/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/5/2026 (Repercussão Geral - Tema 516) - Info 1218

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