Card 1 · Jurisprudência 2026
A omissão do Município no fornecimento de água potável caracteriza dano moral coletivo indenizável, sem necessidade de demonstrar sofrimento emocional concreto ou repercussão subjetiva na coletividade.
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Certo.
🔎 Contexto:
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra um Município por danos ambientais e sanitários decorrentes da falta de tratamento da água potável. O tribunal de origem reconheceu que a água não era adequada ao consumo e que não havia sistema de tratamento, mas afastou o dano moral coletivo.
💡 Fundamentação:
- A omissão no fornecimento de água tratada compromete a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado.
- A lesão extrapatrimonial coletiva não se identifica com os atributos tradicionais da personalidade: é espécie autônoma de dano, ligada à higidez psicofísica da coletividade.
- Busca punir o infrator e prevenir a reiteração do ilícito contra a sociedade (AgInt nos EDcl no AREsp 1.618.776/GO).
- A Corte Especial firmou que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, sem prova de prejuízo concreto ou abalo moral (EREsp 1.342.846/RS, 2021).
- Ambas as Turmas de Direito Público adotam esse entendimento, sobretudo em saúde pública e meio ambiente (ex.: REsp 1.394.321/RJ e AgInt no AREsp 2.699.877/MT, 2025).
- Sendo incontroverso que a água era imprópria e não havia tratamento, o acórdão foi reformado para reconhecer o dano moral coletivo.
⚠️ Informações complementares:
Decisão unânime da 2ª Turma. Ponto de prova: o dano moral coletivo não exige dor, sofrimento ou abalo psíquico; basta a lesão injusta e intolerável a valores fundamentais da coletividade. A Lei 7.347/1985 prevê a ação de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente (art. 1º, I).
📘 Normas citadas:
Art. 1º, caput e I, Lei 7.347/1985: "Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;"
📌 Decisão do Tribunal:
"A omissão estatal no fornecimento de água potável compromete direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a saúde pública e o meio ambiente equilibrado, caracterizando hipótese de dano moral coletivo indenizável, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento emocional concreto ou de repercussão subjetiva." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 2.153.748/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/2/2026 - Info 877