Card 1 · Jurisprudência 2026
A continuidade delitiva do art. 71 do CP, como outros institutos do Direito Penal, só se aplica às infrações administrativas quando houver previsão expressa em lei.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em fiscalização metrológica, regida pela Lei 9.933/1999, foram lavrados vários autos de infração de mesma natureza contra uma empresa. O tribunal de origem aplicou por analogia a continuidade delitiva (art. 71 do CP), por haver unidade de desígnios e identidade de natureza e circunstâncias entre as condutas.
💡 Fundamentação:
- A Lei 9.933/1999 não disciplina a continuidade infracional.
- O STJ vinha admitindo, em tese, a continuidade nas infrações administrativas, sobretudo quando apuradas na mesma ação fiscalizatória (AgInt no AREsp 1.356.452/RJ e AgInt no REsp 1.666.784/RJ).
- No Tema 1.199, o STF assentou que, em matéria sancionadora, institutos do Direito Penal só se aplicam com previsão expressa em lei; sem ela, não se presumem mecanismos atenuadores da responsabilidade.
- Não seria lógico aplicar esse entendimento mais restritivo à improbidade, de sanções mais graves, e não às infrações puramente administrativas.
- O REsp 2.087.667/RJ, que admitiu a continuidade, é distinto: lá havia lei administrativa específica autorizando o instituto.
- Sem norma expressa, aplicar a continuidade ampliaria indevidamente os limites fixados pelo legislador, em afronta à legalidade estrita do Direito Administrativo Sancionador.
⚠️ Informações complementares:
Julgamento da 1ª Turma por maioria (o placar e os vencidos não constam do Informativo). Mudança de entendimento: a 1ª Turma admitia a aplicação analógica do art. 71 do CP no processo administrativo (AgInt no REsp 1.783.746/RJ, julgado em 13/2/2023, Info 11 - Edição Extraordinária). Ponto de prova: com previsão legal específica, a continuidade é aplicável.
📘 Normas citadas:
Art. 71, caput, CP: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços."
📌 Decisão do Tribunal:
"A aplicação da continuidade delitiva ou de outros institutos do Direito Penal às infrações administrativas somente é admitida quando houver previsão expressa em lei." (Destaque do Informativo)
STJ. 1ª Turma. AREsp 2.642.744/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 3/2/2026 - Info 876