Card 1 · Jurisprudência 2024
O agente de tratamento que não prova que o vazamento de dados decorreu exclusivamente de ataque hacker não pode invocar a excludente de culpa exclusiva de terceiro, pois o tratamento é irregular quando não oferece a segurança que o titular legitimamente espera.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma empresa responsável pelo tratamento de dados de seus clientes sofreu um incidente de segurança, com vazamento de dados pessoais não sensíveis (nome, documentos, endereço, contatos). Condenada a prestar informações à titular, alegou culpa exclusiva de terceiro (o hacker), com base no art. 43, III, da LGPD, sustentando ter cumprido o dever de segurança do art. 46.
💡 Fundamentação:
- A LGPD fixa as hipóteses em que o agente de tratamento não responde (art. 43); a do inciso III exige prova de que o dano decorreu de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.
- O tratamento é irregular quando não fornece a segurança que o titular pode esperar (expectativa de legítima proteção), consideradas as técnicas disponíveis à época (art. 44, III).
- Os agentes devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações ilícitas (art. 46).
- Se a empresa não prova que o vazamento ocorreu exclusivamente em razão do incidente causado pelo hacker, é impossível aplicar a excludente em seu favor.
- Ataque cibernético nem sempre configura fortuito externo.
⚠️ Informações complementares:
A doutrina citada no julgado fala em responsabilidade civil proativa: além de cumprir a lei, o agente deve demonstrar a adoção de medidas eficazes (art. 6º, X, da LGPD). Pegadinha: o ônus de provar a excludente é do agente de tratamento. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 43, LGPD: "Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento [...], não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro."
Art. 44, LGPD: "O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...] III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado."
📌 Decisão do Tribunal:
"No caso de a empresa de tratamento não provar que determinado vazamento dos dados tenha ocorrido exclusivamente em razão de incidente de segurança (ataque hacker), é impossível aplicar em seu favor a excludente de responsabilidade do art. 43, III, da LGPD." (Informativo, inteiro teor)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.147.374/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 - Info 838