Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.147.374 (STJ)

O agente de tratamento que não prova que o vazamento de dados decorreu exclusivamente de ataque hacker não pode invocar a excludente de culpa exclusiva de terceiro, pois o tratamento é irregular quando não oferece a segurança que o titular legitimamente espera.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

O agente de tratamento que não prova que o vazamento de dados decorreu exclusivamente de ataque hacker não pode invocar a excludente de culpa exclusiva de terceiro, pois o tratamento é irregular quando não oferece a segurança que o titular legitimamente espera.

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Certo.

🔎 Contexto:
Uma empresa responsável pelo tratamento de dados de seus clientes sofreu um incidente de segurança, com vazamento de dados pessoais não sensíveis (nome, documentos, endereço, contatos). Condenada a prestar informações à titular, alegou culpa exclusiva de terceiro (o hacker), com base no art. 43, III, da LGPD, sustentando ter cumprido o dever de segurança do art. 46.

💡 Fundamentação:

  1. A LGPD fixa as hipóteses em que o agente de tratamento não responde (art. 43); a do inciso III exige prova de que o dano decorreu de culpa exclusiva do titular ou de terceiro.
  2. O tratamento é irregular quando não fornece a segurança que o titular pode esperar (expectativa de legítima proteção), consideradas as técnicas disponíveis à época (art. 44, III).
  3. Os agentes devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações ilícitas (art. 46).
  4. Se a empresa não prova que o vazamento ocorreu exclusivamente em razão do incidente causado pelo hacker, é impossível aplicar a excludente em seu favor.
  5. Ataque cibernético nem sempre configura fortuito externo.

⚠️ Informações complementares:
A doutrina citada no julgado fala em responsabilidade civil proativa: além de cumprir a lei, o agente deve demonstrar a adoção de medidas eficazes (art. 6º, X, da LGPD). Pegadinha: o ônus de provar a excludente é do agente de tratamento. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 43, LGPD: "Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento [...], não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro."

Art. 44, LGPD: "O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: [...] III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado."

📌 Decisão do Tribunal:
"No caso de a empresa de tratamento não provar que determinado vazamento dos dados tenha ocorrido exclusivamente em razão de incidente de segurança (ataque hacker), é impossível aplicar em seu favor a excludente de responsabilidade do art. 43, III, da LGPD." (Informativo, inteiro teor)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.147.374/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 - Info 838

Card 2 · Jurisprudência 2024

Se o vazamento de dados pessoais não sensíveis decorre de ataque hacker, o agente de tratamento fica dispensado das obrigações do art. 19, II, da LGPD perante o titular, por se tratar de ato ilícito de terceiro.

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Errado.

🔎 Contexto:
Os dados pessoais de uma cliente foram expostos num vazamento ocorrido nos sistemas da empresa que os tratava. A titular foi a juízo e as instâncias ordinárias condenaram a empresa a informar com quais entidades públicas e privadas compartilhou os dados (art. 18, VII, da LGPD) e a fornecer declaração completa sobre origem, critérios e finalidade do tratamento, com cópia exata dos dados (art. 19, II). No recurso especial, a empresa alegou que foi vítima de ataque hacker e que essas obrigações só se aplicam ao compartilhamento lícito.

💡 Fundamentação:

  1. A EC 115/2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais (art. 5º, LXXIX, da CF).
  2. Os agentes de tratamento têm a obrigação legal de adotar as medidas de segurança esperadas pelo titular, com sistemas estruturados segundo boas práticas, governança e os princípios da LGPD.
  3. O compliance de dados exige não só obedecer à lei, mas comprovar a efetividade dos programas de conformidade.
  4. Por isso, é correto concretizar os direitos do titular, impondo a informação sobre o compartilhamento (art. 18, VII) e a declaração completa com cópia dos dados (art. 19, II).

⚠️ Informações complementares:
Distinção importante: o pedido de danos morais é outra questão. No AREsp 2.130.619/SP (2ª Turma, Info 766), o STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais comuns (não sensíveis) não gera dano moral presumido; o titular precisa provar o dano. Aqui se discutiu só a obrigação de prestar informações ao titular. A LGPD também prevê inversão do ônus da prova a favor do titular (art. 42, § 2º). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 19, II, LGPD: confirmação de existência ou acesso aos dados "por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular".

Art. 5º, LXXIX, CF: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais" (EC 115/2022).

📌 Decisão do Tribunal:
"É passível a imputação das obrigações previstas no art. 19, II, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ao agente de tratamento de dados, na ocasião de vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita (ataque hacker)." (Destaque do Informativo)

STJ. 3ª Turma. REsp 2.147.374/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 3/12/2024 - Info 838

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