Card 1 · Jurisprudência 2024
Se a contratante do seguro de vida é também a beneficiária, inclusive da cobertura adicional pela morte do cônjuge, sua pretensão contra a seguradora prescreve em um ano, e não em dez.
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Certo.
🔎 Contexto:
Uma mulher contratou seguro de vida, sendo titular da apólice e beneficiária, com cobertura adicional para o cônjuge. Após a morte dele, cobrou a indenização da seguradora, e discutiu-se o prazo prescricional.
💡 Fundamentação:
- Pelo IAC 2 do STJ, é ânuo o prazo para qualquer pretensão do segurado contra o segurador, e vice-versa, baseada no contrato de seguro (art. 206, § 1º, II, "b", do CC).
- O STJ aplica o prazo decenal quando quem cobra é o beneficiário terceiro, que não participou do contrato.
- Isso porque a regra do prazo ânuo trata da relação entre segurado e segurador.
- No caso, a autora não era mera beneficiária: foi contratante, conhecia a existência e os termos do seguro.
- Por isso, aplica-se o prazo ânuo, mesmo quanto à indenização pela morte do cônjuge.
⚠️ Informações complementares:
Atualização: o art. 206, § 1º, II, do CC foi revogado pela Lei 15.040/2024 (Marco Legal dos Seguros), em vigor um ano após 9/12/2024. Hoje, a pretensão do segurado prescreve em 1 ano contado da ciência da recusa expressa e motivada da seguradora, e a do beneficiário ou terceiro, em 3 anos (art. 126, II e III). Decisão por maioria.
📘 Normas citadas:
Art. 126, II, Lei 15.040/2024: prescreve "em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor;"
Art. 126, III, Lei 15.040/2024: prescreve "em 3 (três) anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, [...]"
📌 Decisão do Tribunal:
"No caso de o beneficiário de seguro de vida se confundir com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para ingressar em juízo em face da seguradora pleiteando o adimplemento do seguro é ânuo." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.323.675/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 3/12/2024 - Info 836