Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.123.875 (STJ)

A multa civil fixada em sentença de improbidade administrativa pode ser cobrada por execução fiscal, desde que o crédito seja inscrito em dívida ativa e a execução seja instruída com a respectiva CDA.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A multa civil fixada em sentença de improbidade administrativa pode ser cobrada por execução fiscal, desde que o crédito seja inscrito em dívida ativa e a execução seja instruída com a respectiva CDA.

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Certo.

🔎 Contexto:
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e obteve a condenação de um agente ao pagamento de multa civil. Depois do trânsito em julgado, o ente público lesado inscreveu o valor em dívida ativa não tributária, emitiu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizou execução fiscal. O condenado alegou que a multa, por constar de sentença, só poderia ser cobrada por cumprimento de sentença, e que o ente não teria legitimidade, porque a ação de improbidade fora proposta pelo MP.

💡 Fundamentação:

  1. A execução fiscal serve à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não tributária, e deve ser instruída com a CDA, que nasce de controle administrativo de legalidade sobre a liquidez e a certeza do crédito.
  2. A dívida ativa não tributária tem acepção ampla: o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 usa a expressão "tais como" e inclui expressamente as "multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias".
  3. A multa civil por improbidade se encaixa com perfeita subsunção nesse conceito.
  4. O cabimento do cumprimento de sentença (art. 515, I, CPC) não exclui a via da execução fiscal: o ente credor pode escolher o procedimento que lhe convier.
  5. Para usar a execução fiscal, basta inscrever o título judicial líquido em dívida ativa e emitir a CDA; negar essa via significaria negar vigência aos arts. 1º e 2º da LEF e ao art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.

⚠️ Informações complementares:
A escolha é do credor: cumprimento de sentença nos próprios autos ou execução fiscal com CDA. Pegadinha comum: afirmar que título judicial só se executa por cumprimento de sentença. O ponto da legitimidade do ente lesado para essa execução está em card próprio. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 2º, caput, Lei 6.830/1980: "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 [...]".

Art. 39, § 2º, Lei 4.320/1964: "[...] Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, [...]" (leitura integral recomendada).

📌 Decisão do Tribunal:
"A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA; sendo a Fazenda Pública lesada parte legítima para propor tal execução." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Turma. REsp 2.123.875/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 1º/4/2025 - Info 847

Card 2 · Jurisprudência 2025

Se a ação de improbidade foi proposta pelo Ministério Público, o ente público lesado não tem legitimidade para executar a multa civil imposta na sentença, cujo valor deve ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública.

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Errado.

🔎 Contexto:
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e obteve a condenação de um agente ao pagamento de multa civil. Depois do trânsito em julgado, o ente público lesado inscreveu o valor em dívida ativa não tributária, emitiu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizou execução fiscal. O condenado alegou que a multa, por constar de sentença, só poderia ser cobrada por cumprimento de sentença, e que o ente não teria legitimidade, porque a ação de improbidade fora proposta pelo MP.

💡 Fundamentação:

  1. No julgamento das ADIs 7.042 e 7.043, o STF deu interpretação conforme ao art. 17 da LIA (redação da Lei 14.230/2021) e reconheceu a legitimidade ativa do ente público lesado para a própria ação de improbidade.
  2. A legitimidade do ente lesado é ordinária: ele defende o próprio patrimônio e a moralidade da sua administração.
  3. Por coerência, a Fazenda Pública interessada também tem legitimidade para propor a execução fiscal da multa fixada na sentença, ainda que a ação tenha sido ajuizada pelo MP.
  4. Pesa ainda o fato de o ente ser o destinatário dos valores da multa.
  5. Por isso, não se aplica o art. 13 da LACP, que manda reverter as condenações em dinheiro a um fundo gerido por conselhos.

⚠️ Informações complementares:
Dois erros na afirmação: o ente lesado tem legitimidade mesmo quando o autor da ação foi o MP, e a multa não vai para o fundo da LACP. Lembre: na redação literal da Lei 14.230/2021, só o MP podia propor a ação; foi o STF que restabeleceu a legitimidade do ente lesado. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 17, caput, Lei 8.429/1992: "A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum [...]" (redação da Lei 14.230/2021; "Vide ADI 7042" e "Vide ADI 7043").

Art. 13, caput, Lei 7.347/1985: "Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais [...], sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados."

📌 Decisão do Tribunal:
"[...] sendo a Fazenda Pública lesada parte legítima para propor tal execução." (Destaque do Informativo)

STJ. 2ª Turma. REsp 2.123.875/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 1º/4/2025 - Info 847

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