Card 1 · Jurisprudência 2025
A multa civil fixada em sentença de improbidade administrativa pode ser cobrada por execução fiscal, desde que o crédito seja inscrito em dívida ativa e a execução seja instruída com a respectiva CDA.
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Certo.
🔎 Contexto:
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e obteve a condenação de um agente ao pagamento de multa civil. Depois do trânsito em julgado, o ente público lesado inscreveu o valor em dívida ativa não tributária, emitiu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizou execução fiscal. O condenado alegou que a multa, por constar de sentença, só poderia ser cobrada por cumprimento de sentença, e que o ente não teria legitimidade, porque a ação de improbidade fora proposta pelo MP.
💡 Fundamentação:
- A execução fiscal serve à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, tributária ou não tributária, e deve ser instruída com a CDA, que nasce de controle administrativo de legalidade sobre a liquidez e a certeza do crédito.
- A dívida ativa não tributária tem acepção ampla: o art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 usa a expressão "tais como" e inclui expressamente as "multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias".
- A multa civil por improbidade se encaixa com perfeita subsunção nesse conceito.
- O cabimento do cumprimento de sentença (art. 515, I, CPC) não exclui a via da execução fiscal: o ente credor pode escolher o procedimento que lhe convier.
- Para usar a execução fiscal, basta inscrever o título judicial líquido em dívida ativa e emitir a CDA; negar essa via significaria negar vigência aos arts. 1º e 2º da LEF e ao art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964.
⚠️ Informações complementares:
A escolha é do credor: cumprimento de sentença nos próprios autos ou execução fiscal com CDA. Pegadinha comum: afirmar que título judicial só se executa por cumprimento de sentença. O ponto da legitimidade do ente lesado para essa execução está em card próprio. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 2º, caput, Lei 6.830/1980: "Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 [...]".
Art. 39, § 2º, Lei 4.320/1964: "[...] Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, [...]" (leitura integral recomendada).
📌 Decisão do Tribunal:
"A execução fiscal é cabível para a cobrança de multas civis fixadas em sentença decorrentes de atos de improbidade administrativa, desde que instruída com a respectiva CDA; sendo a Fazenda Pública lesada parte legítima para propor tal execução." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 2.123.875/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 1º/4/2025 - Info 847