Repercussão geral · Supremo Tribunal Federal

Tema 1.207 do STF

A promoção do servidor para outra classe da mesma carreira reinicia a contagem dos cinco anos no cargo efetivo exigidos para a aposentadoria?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

A promoção do servidor para outra classe da mesma carreira reinicia a contagem dos cinco anos no cargo efetivo exigidos para a aposentadoria?

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Não. Subir de classe não significa ocupar outro cargo, e por isso o prazo mínimo de cinco anos segue correndo.

📌 Decisão do Tribunal (Tema 1207):
A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo (...) não recomeça a contar pela alteração de classe.

💡 Entenda: a exigência constitucional de tempo mínimo no cargo efetivo (art. 40, § 1º, III, da CF/88, redação da EC 20/98, e transições das EC 41/03 e 47/05) mira o cargo, como o de Investigador de Polícia, e não a classe dentro dele. A promoção é provimento derivado na mesma carreira; ninguém ingressa em cargo novo por provimento originário.

🔎 Ponto-chave: os cinco anos se contam no cargo, e não na última classe alcançada.

STF. Plenário. RE 1322195/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/4/2022 (Repercussão Geral - Tema 1207 - Info 1049)

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