Card 1 · Jurisprudência 2025
O deferimento do arresto eletrônico de ativos financeiros do executado não citado exige tentativa prévia e frustrada de citação por oficial de justiça, não bastando a tentativa por via postal.
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Errado.
🔎 Contexto:
Um banco ajuizou execução de contrato de empréstimo contra a empresa devedora e o garantidor. A tentativa de citação pelos Correios foi frustrada, e o banco pediu o arresto eletrônico de ativos financeiros dos executados. As instâncias ordinárias negaram o pedido, exigindo antes uma tentativa de citação por oficial de justiça.
💡 Fundamentação:
- No modelo dos arts. 829 e 830 do CPC, a citação seria feita por oficial de justiça, que, não encontrando o executado, já arrestaria bens.
- Mas a citação, inclusive na execução por quantia certa, pode ser feita por meio eletrônico ou pelo correio (art. 247 do CPC).
- As constrições ocorrem muitas vezes sem o oficial, por sistemas eletrônicos (BACENJUD, RENAJUD, SREI, ARISP).
- Se a citação não precisa ser feita por oficial e se ele nem tem meios de arrestar ativos financeiros, não há razão para condicionar o arresto à tentativa de citação por ele.
- O oficial atua de forma necessária quando a expropriação de certos bens, por sua natureza ou condição, depender da sua presença; não no momento da citação.
⚠️ Informações complementares:
Ponto de prova: qualquer tentativa frustrada de localizar o devedor, postal ou por oficial, basta para o arresto, e nem sequer se exige o exaurimento das tentativas de localização. Depois do arresto, procura-se o executado; havendo suspeita de ocultação, cabe citação com hora certa e, frustradas a pessoal e a com hora certa, por edital (art. 830, §§ 1º e 2º). Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 830, caput, CPC: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução." Art. 247, caput: "A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: [...]" (redação da Lei 14.195/2021).
📌 Decisão do Tribunal:
"A tentativa de citação do devedor por oficial de justiça não constitui pré-requisito para o deferimento do arresto eletrônico de bens." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. REsp 2.099.780/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 22/4/2025 - Info 848