Card 1 · Jurisprudência 2025
O § 2º do art. 659 do CPC, que dispensa a comprovação do pagamento do ITCMD para a lavratura do formal de partilha no arrolamento sumário, é formalmente inconstitucional, pois trata de garantias e privilégios do crédito tributário, matéria reservada à lei complementar.
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Errado.
🔎 Contexto:
No arrolamento sumário (herdeiros maiores, capazes e de acordo, ou herdeiro único), o art. 659, § 2º, do CPC/2015 permite lavrar o formal de partilha ou a carta de adjudicação após o trânsito em julgado da homologação, intimando-se depois o Fisco para lançar o imposto de transmissão — sem exigir antes a quitação do ITCMD, como fazia o CPC/1973. O Governador do Distrito Federal ajuizou ADI, alegando que o tema exigiria lei complementar e que haveria quebra da isonomia tributária.
💡 Fundamentação:
- O dispositivo não é norma geral de conteúdo tributário e não trata de garantias ou privilégios do crédito tributário.
- É norma processual: disciplina o procedimento para regularizar bens e direitos transmitidos por morte.
- Não há isenção: o imposto continua devido; apenas o lançamento e a cobrança vão para a esfera administrativa, com intimação do Fisco.
- Os interesses fazendários seguem protegidos: o registro de imóveis e a emissão de novo CRV dependem da prova do pagamento do imposto.
⚠️ Informações complementares:
Atenção ao art. 192 do CTN: no arrolamento sumário, a homologação não depende da quitação do ITCMD, mas depende da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (ex.: IPTU) — STJ, Tema 1.074 (REsp 1.896.526, Info 755). O STF registrou que a suposta antinomia entre CPC, CTN e LEF já fora resolvida pelo STJ. Decisão unânime. A Cespe (PGE/PI, 2025) cobrou como errada a afirmação de que o STF veda a homologação sem prévio pagamento do ITCMD.
📘 Normas citadas:
Art. 659, § 2º, CPC: "Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662."
Art. 192, CTN: "Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas."
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — e não invade a competência reservada à lei complementar em matéria tributária nem ofende o princípio da isonomia tributária — o § 2º do art. 659 do CPC, que dispensa a comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para lavratura de formal de partilha ou elaboração de carta de adjudicação em arrolamento sumário."
STF. Plenário. ADI 5.894/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 25/4/2025 - Info 1174