Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.894 (STF)

O § 2º do art. 659 do CPC, que dispensa a comprovação do pagamento do ITCMD para a lavratura do formal de partilha no arrolamento sumário, é formalmente inconstitucional, pois trata de garantias e privilégios do crédito tributário, matéria reservada à lei complementar.

Tente responder antes de abrir. São 2 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência 2025

O § 2º do art. 659 do CPC, que dispensa a comprovação do pagamento do ITCMD para a lavratura do formal de partilha no arrolamento sumário, é formalmente inconstitucional, pois trata de garantias e privilégios do crédito tributário, matéria reservada à lei complementar.

Ver resposta

Errado.

🔎 Contexto:
No arrolamento sumário (herdeiros maiores, capazes e de acordo, ou herdeiro único), o art. 659, § 2º, do CPC/2015 permite lavrar o formal de partilha ou a carta de adjudicação após o trânsito em julgado da homologação, intimando-se depois o Fisco para lançar o imposto de transmissão — sem exigir antes a quitação do ITCMD, como fazia o CPC/1973. O Governador do Distrito Federal ajuizou ADI, alegando que o tema exigiria lei complementar e que haveria quebra da isonomia tributária.

💡 Fundamentação:

  1. O dispositivo não é norma geral de conteúdo tributário e não trata de garantias ou privilégios do crédito tributário.
  2. É norma processual: disciplina o procedimento para regularizar bens e direitos transmitidos por morte.
  3. Não há isenção: o imposto continua devido; apenas o lançamento e a cobrança vão para a esfera administrativa, com intimação do Fisco.
  4. Os interesses fazendários seguem protegidos: o registro de imóveis e a emissão de novo CRV dependem da prova do pagamento do imposto.

⚠️ Informações complementares:
Atenção ao art. 192 do CTN: no arrolamento sumário, a homologação não depende da quitação do ITCMD, mas depende da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (ex.: IPTU) — STJ, Tema 1.074 (REsp 1.896.526, Info 755). O STF registrou que a suposta antinomia entre CPC, CTN e LEF já fora resolvida pelo STJ. Decisão unânime. A Cespe (PGE/PI, 2025) cobrou como errada a afirmação de que o STF veda a homologação sem prévio pagamento do ITCMD.

📘 Normas citadas:
Art. 659, § 2º, CPC: "Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662."

Art. 192, CTN: "Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas."

📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional — e não invade a competência reservada à lei complementar em matéria tributária nem ofende o princípio da isonomia tributária — o § 2º do art. 659 do CPC, que dispensa a comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para lavratura de formal de partilha ou elaboração de carta de adjudicação em arrolamento sumário."

STF. Plenário. ADI 5.894/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 25/4/2025 - Info 1174

Card 2 · Jurisprudência 2025

O tratamento mais simples dado ao arrolamento sumário, em que a partilha pode ser homologada sem a prévia quitação do ITCMD, não ofende a isonomia tributária, pois se baseia em critérios legítimos, como a razoável duração do processo e a consensualidade.

Ver resposta

Certo.

🔎 Contexto:
No arrolamento sumário (herdeiros maiores, capazes e de acordo, ou herdeiro único), o art. 659, § 2º, do CPC/2015 permite lavrar o formal de partilha ou a carta de adjudicação após o trânsito em julgado da homologação, intimando-se depois o Fisco para lançar o imposto de transmissão — sem exigir antes a quitação do ITCMD, como fazia o CPC/1973. O Governador do Distrito Federal ajuizou ADI, alegando que o tema exigiria lei complementar e que haveria quebra da isonomia tributária.

💡 Fundamentação:

  1. O autor alegava tratamento desigual, porque a quitação do ITCMD continuaria exigida em outras formas de inventário.
  2. O § 2º do art. 659 não trata de hipótese de incidência tributária, mas de procedimento; não há tratamento diferenciado entre contribuintes em situação equivalente.
  3. A Fazenda não pode invocar isonomia sob o viés fiscal para deslegitimar uma situação processualmente válida (exercício regular do direito de ação pelos herdeiros).
  4. A diferenciação se apoia na razoável duração do processo e na consensualidade.

⚠️ Informações complementares:
O arrolamento sumário é procedimento de jurisdição voluntária, cabível mesmo se o valor da herança for alto. O inventário extrajudicial hoje pode ser feito até com interessado menor ou incapaz, nas condições da Resolução CNJ 35/2007 (alterada pela Resolução CNJ 571/2024), com manifestação favorável do MP.

📘 Normas citadas:
Art. 150, II, CF/88: é vedado aos entes "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos".

Art. 5º, LXXVIII, CF/88: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

📌 Decisão do Tribunal:
"A norma impugnada estabelece um procedimento célere e simplificado aplicável aos herdeiros capazes que, de comum acordo, promovam partilha amigável dos bens deixados pelo falecido. Tal diferenciação encontra amparo em critérios de discrímen legítimos e constitucionalmente reconhecidos, especialmente os princípios da razoável duração do processo e da consensualidade na resolução de conflitos."

STF. Plenário. ADI 5.894/DF, Rel. Min. André Mendonça, julgado em 25/4/2025 - Info 1174

Não deixe esse julgado cair no esquecimento

No deck de Jurisprudência, cada julgado volta para revisão no dia certo, até você lembrar na hora da prova. STF, STJ e TST, atualizado todo mês.

Sem cartão de crédito.