Card 1 · Jurisprudência 2025
Quem determina a aquisição e a entrega de droga por terceiro, usando outra pessoa como meio de execução, responde como autor intelectual do tráfico na modalidade "trazer consigo", com base na norma de extensão do art. 29, caput, do Código Penal.
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Certo.
🔎 Contexto:
Um preso coagiu a esposa a levar droga ao estabelecimento prisional. A droga não foi comprada por ela: a mando do réu, um terceiro a adquiriu, combinou com a mulher dia, horário e local (um posto de gasolina) para a entrega e a ajudou a embalar o entorpecente para que fosse escondido em cavidade íntima. A denúncia atribuiu à esposa o verbo "trazer consigo", praticado por vontade do réu. A defesa alegou mera solicitação, ato preparatório atípico.
💡 Fundamentação:
- O réu não praticou pessoalmente o transporte; a esposa foi usada como meio para a execução.
- Há autoria intelectual: o réu idealizou e comandou a aquisição e a entrega da droga.
- A acusação não atribuiu ao réu o verbo "adquirir"; a denúncia imputou à esposa o verbo "trazer consigo", praticado por vontade do réu.
- Por isso, o tribunal de origem reconheceu a prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo", por meio da norma de extensão do art. 29, caput, do CP.
- Esse entendimento foi mantido pelo STJ.
⚠️ Informações complementares:
Para prova: o art. 29 do CP é norma de extensão pessoal que permite punir quem, sem praticar o verbo do tipo, concorre para o crime. A coação da esposa pode repercutir na responsabilidade dela (coação moral irresistível exclui a culpabilidade do coagido — art. 22 do CP), mas não beneficia o autor da coação. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 29, caput, CP: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade." Art. 33, caput, Lei 11.343/2006: pune quem "importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
📌 Decisão do Tribunal:
"2. A autoria intelectual no tráfico de drogas, com a determinação de aquisição e entrega, configura a prática do verbo 'trazer consigo', justificando a aplicação do art. 29, caput, do Código Penal." (item 2 do Destaque do Informativo)
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.068.381/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 10/6/2025 - Info 27 (Edição Extraordinária)