Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.835.056 (STJ)

A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do agente, num contexto de revolta, afastam o dolo específico exigido pelo crime de injúria racial.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do agente, num contexto de revolta, afastam o dolo específico exigido pelo crime de injúria racial.

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Errado.

🔎 Contexto:
O réu ofendeu a vítima com palavras relacionadas à cor de sua pele. O tribunal estadual o absolveu da injúria racial, entendendo que as expressões foram ditas de forma impulsiva, num contexto de revolta e de perturbação psíquica pelo uso abusivo de entorpecentes, o que afastaria o dolo específico. O MP recorreu.

💡 Fundamentação:

  1. A prova oral produzida em contraditório mostrou a intenção de ofender a honra subjetiva da vítima por elementos ligados à cor da pele: há dolo específico.
  2. Não havia prova de embriaguez completa por caso fortuito ou força maior.
  3. Pelo art. 28, II, do CP, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade.
  4. Aplica-se a teoria da actio libera in causa: é imputável quem se coloca, por dolo ou culpa, em estado de inconsciência e, nele, comete o crime.
  5. O ânimo exaltado também não afasta a responsabilidade: a maior parte das injúrias ocorre justamente com os ânimos alterados.

⚠️ Informações complementares:
Condenação restabelecida, na linha do voto vogal vencido no tribunal estadual, pelo art. 2º-A da Lei 7.716/1989 (incluído pela Lei 14.532/2023, que levou a injúria racial para a Lei do Racismo, com pena de 2 a 5 anos). Só a embriaguez completa por caso fortuito ou força maior isenta de pena (art. 28, § 1º, do CP). Antes da Lei 14.532/2023, o STF já havia equiparado a injúria racial ao racismo para fins de imprescritibilidade (HC 154.248). Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 2º-A, Lei 7.716/1989: "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa." (incluído pela Lei 14.532/2023) Art. 28, II, CP: não excluem a imputabilidade penal "a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos".

📌 Decisão do Tribunal:
"A embriaguez voluntária e o ânimo exaltado do réu são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial." (Destaque do Informativo)

STJ. 5ª Turma. AREsp 2.835.056/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/5/2025 - Info 851

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