Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.052.416 (STJ)

Reconhecidos pelo Conselho de Sentença dois homicídios praticados com dolo eventual em uma única conduta, aplica-se o concurso formal impróprio, pois o dolo eventual é compatível com desígnios autônomos.

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Card 1 · Jurisprudência 2025

Reconhecidos pelo Conselho de Sentença dois homicídios praticados com dolo eventual em uma única conduta, aplica-se o concurso formal impróprio, pois o dolo eventual é compatível com desígnios autônomos.

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Certo.

🔎 Contexto:
Numa única conduta, o réu causou a morte de duas vítimas. Os jurados reconheceram, em quesitos próprios, o dolo eventual quanto a cada vítima. O tribunal estadual aplicou o concurso formal próprio, por falta de prova de que o réu tivesse assentido com cada resultado individualmente.

💡 Fundamentação:

  1. Ao reconhecer o dolo eventual quanto a cada vítima, o Conselho de Sentença admitiu que o agente previu as mortes e assumiu o risco de produzi-las (art. 18, I, segunda parte, do CP).
  2. Para o STJ, é pacífico que, se o agente, ainda que por uma só conduta, anui com a produção de vários resultados, há desígnios autônomos.
  3. A expressão "desígnios autônomos" abrange qualquer forma de dolo, direto ou eventual (HC 191.490/RJ).
  4. No dolo eventual, o agente, mesmo sem querer diretamente o segundo resultado, o admite e aceita.
  5. Partindo da moldura fática fixada soberanamente pelo Júri, impõe-se o concurso formal impróprio (art. 70, caput, parte final, do CP), com soma das penas.

⚠️ Informações complementares:
Correlato: no mesmo sentido, AgRg no AREsp 2.521.343/SP (5ª T., Info 827). Para prova: o concurso formal próprio (exasperação) fica afastado quando há dolo, ainda que eventual, para cada resultado. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 18, I, CP: diz-se o crime "doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo".

Art. 70, caput, CP: "Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior."

📌 Decisão do Tribunal:
"O dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio." (Destaque do Informativo)

STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 2.052.416/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 20/8/2025 - Info 860

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