Card 1 · Jurisprudência 2025
O verbo "trazer consigo" do art. 33 da Lei 11.343/2006 abrange a conduta de ter a droga à imediata disposição, ainda que sem contato corporal, como no caso de acusados aglomerados em volta de um tablado sobre o qual estava a droga.
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Certo.
🔎 Contexto:
Em espaço público, vários acusados foram flagrados aglomerados em torno de um tablado de madeira onde estavam as drogas. Não se viu ato de venda ou preparo, nem se provou quem levou a droga ao local. A defesa alegou que a conduta não se encaixava em nenhum verbo do art. 33.
💡 Fundamentação:
- Dos 18 núcleos do art. 33, a conduta só pode se amoldar a "trazer consigo": a apreensão em espaço público exclui "ter em depósito" e "guardar", e a falta de atos de venda ou preparo exclui os demais.
- "Trazer consigo" não se limita ao contato físico: engloba a posse como ter a disponibilidade da droga.
- Ainda que só um acusado tenha levado a droga, no momento da apreensão todos estavam com ela à disposição; em concurso de vontades, todos a traziam consigo.
- Entender o contrário levaria à atipicidade e à absolvição de todos, por falta de prova de quem levou a droga.
- Geraria também atipicidade quando a droga é escondida perto do acusado (sob muro, arbusto) e até no uso próprio, pois o art. 28 também usa esses verbos.
⚠️ Informações complementares:
Para prova: manter a droga diante dos réus, sob sua esfera de disponibilidade, para dividi-la entre si, basta para o núcleo do tipo. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 33, caput, Lei 11.343/2006: "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".
📌 Decisão do Tribunal:
"O verbo nuclear 'trazer consigo' previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não se limita à conduta de manter contato direto com a droga junto ao próprio corpo, pois também abrange a conduta de ter os entorpecentes à sua imediata disposição, ainda que sem contato corporal imediato." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 2.791.130/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/8/2025 - Info 859