Card 1 · Jurisprudência 2024
Na cessão fiduciária de recebíveis, basta o contrato mencionar os créditos que constarem do borderô para que eles fiquem fora da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005).
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Errado.
🔎 Contexto:
Em recuperação judicial, um credor alegou ter cessão fiduciária de recebíveis. O contrato só fazia referência aos créditos "descritos no borderô eletrônico", sem indicar a espécie de direito creditório, e não foi apresentado instrumento registrado no domicílio do devedor.
💡 Fundamentação:
- O crédito com garantia fiduciária não se sujeita à recuperação (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005).
- Mas é preciso um critério mínimo de determinação dos créditos garantidos.
- O borderô pode refletir ativos sem relação com a atividade produtiva (como venda de bens não garantidos), que interessam aos demais credores.
- A cessão fiduciária não pode recair sobre bem indeterminado, mas pode recair sobre bem determinável (art. 104, II, do CC).
- A identificação deve ser a mais específica possível; a mera menção ao borderô não basta.
⚠️ Informações complementares:
Sem garantia fiduciária válida, os créditos se submetem à recuperação como quirografários. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 104, II, CC: a validade do negócio jurídico requer "objeto lícito, possível, determinado ou determinável;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Para fins de não sujeição do crédito à recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, na cessão fiduciária de créditos recebíveis, a mera menção aos créditos que constarem em 'borderô' não é suficiente para satisfazer os pressupostos da garantia fiduciária por não revelar qualquer grau de determinação." (Destaque do Informativo)
STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.042.014/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 30/9/2024 - Info 23 (Edição Extraordinária)