Card 1 · Jurisprudência 2024
Mesmo quando o administrador não apresenta balanços nem convoca assembleias, o prazo prescricional da pretensão dos sócios contra ele por má gestão começa na data em que a assembleia deveria ter sido realizada.
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Errado.
🔎 Contexto:
Sócios processaram o sócio administrador por gestão fraudulenta, com pedidos de dissolução parcial e apuração de haveres. As instâncias de origem reconheceram que, durante a gestão, não houve apresentação de balanços nem assembleias. O administrador alegou prescrição trienal.
💡 Fundamentação:
- Em regra, o STJ adota a actio nata objetiva: o prazo conta da violação do direito (art. 189 do CC).
- Em sociedades regulares, a má gestão atrai o prazo trienal do art. 206, § 3º, VII, "b", contado do balanço ou da assembleia, que são previsíveis pelo estatuto.
- No caso, sem balanço e sem assembleia, a publicidade dos atos de gestão ficou vulnerada, e não dá para usar a data em que a assembleia deveria ocorrer.
- Aqui, o art. 189 ganha viés humanizado: o prazo conta do conhecimento da lesão pelo titular.
- Do contrário, a vítima seria punida por uma negligência que não houve, pois a aparente inércia veio da falta de conhecimento do dano.
⚠️ Informações complementares:
A vertente subjetiva é excepcional: exige demonstração de que os demais sócios não tinham como saber da gestão fraudulenta. Fora disso, vale a regra objetiva. A pegadinha está em aplicar o termo inicial do art. 206, § 3º, VII, "b", quando o próprio administrador impediu o balanço e a assembleia. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 189, CC: "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
Art. 206, § 3º, VII, "b", CC: prescreve em três anos a pretensão contra os administradores, ou fiscais, por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo "da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;"
📌 Decisão do Tribunal:
"Em situações excepcionais, em que demonstrada a inviabilidade de conhecimento dos demais sócios acerca da gestão fraudulenta da sociedade pelo administrador, a regra do art. 189 do Código Civil assume viés humanizado e voltado aos interesses sociais, admitindo-se a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, que adota como marco inicial do prazo prescricional o conhecimento da violação ao direito subjetivo pelo seu titular." (Destaque do Informativo)
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.494.347/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/9/2024 - Info 830