Card 1 · Jurisprudência 2024
A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal autoriza a rejeição da denúncia por falta de interesse de agir.
Ver respostaResposta
Certo.
🔎 Contexto:
Exemplo: preso com porções de drogas, o réu confessou. O MP recusou o ANPP só por o tráfico ser crime hediondo e grave, e o juiz negou remeter os autos ao órgão superior. Ao final, o próprio MP pediu e obteve o tráfico privilegiado na fração máxima.
💡 Fundamentação:
- O MP tem discricionariedade regrada: um dever-poder, e não mera faculdade; não pode recusar o acordo por conveniência se presentes os requisitos.
- Só pode avaliar, de forma excepcional e fundamentada, se o acordo é necessário e suficiente para reprovação e prevenção.
- Não há direito subjetivo ao acordo, mas há direito a manifestação fundamentada (art. 129, VIII, da CF; art. 43, III, da Lei 8.625/1993).
- A negativa exige elementos concretos de gravidade exacerbada; a natureza do crime ou o caráter hediondo não bastam.
- Considerada a minorante do tráfico na fração máxima, a pena mínima pode ficar abaixo de 4 anos (art. 28-A, § 1º).
⚠️ Informações complementares:
Sem fundamentação idônea, a denúncia deve ser rejeitada (art. 395, II, do CPP). A remessa ao órgão superior (§ 14) não impede o controle judicial. O STJ rejeita a tese de que o juiz pode propor o acordo no lugar do MP. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 28-A, caput, CPP: não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, "o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (...)"
Art. 28-A, § 1º, CPP: "Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto."
📌 Decisão do Tribunal:
"A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal." (Destaque do Informativo)
STJ. 6ª Turma. REsp 2.038.947/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/9/2024 - Info 827