Card 1 · Jurisprudência 2024
É inconstitucional o art. 17-B da Lei de Lavagem de Dinheiro, pois o acesso da polícia e do Ministério Público a dados cadastrais de investigados (qualificação, filiação e endereço) depende de autorização judicial, por força do sigilo de dados.
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Errado.
🔎 Contexto:
O art. 17-B da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) permite que a autoridade policial e o Ministério Público obtenham, sem autorização judicial, os dados cadastrais do investigado que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Uma associação de empresas de telefonia ajuizou ADI, alegando ofensa à privacidade e ao sigilo de dados.
💡 Fundamentação:
- A Constituição protege a intimidade e a vida privada (art. 5º, X), o sigilo de dados (art. 5º, XII) e, mais recentemente, a proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX).
- Essa tutela, porém, não impõe sigilo nem autorização judicial para dados cadastrais: são informações objetivas, em regra fornecidas pelo próprio usuário para sua identificação em bancos de dados públicos e privados.
- A eficiência da investigação criminal e o interesse coletivo em prevenir e reprimir crimes justificam relativizar o sigilo desses dados específicos.
- Pela jurisprudência do STF, dados cadastrais em poder das empresas de telefonia podem ser compartilhados com os órgãos de persecução penal sem ordem judicial.
- O acesso fica limitado a qualificação pessoal, filiação e endereço, parâmetro também usado no art. 10, § 3º, do Marco Civil da Internet.
⚠️ Informações complementares:
Decisão por maioria: ação conhecida em parte e, nessa parte, improcedente. Pegadinha: a autorização dispensada é só para os dados cadastrais listados; qualquer outro dado (ex.: extratos, registros de chamadas, conteúdo de comunicações) continua dependendo das regras próprias, inclusive reserva de jurisdição quando exigida. A tese exclui expressamente a requisição de outros dados cadastrais.
📘 Normas citadas:
Art. 17-B, Lei 9.613/1998: "A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito."
Art. 5º, LXXIX, CF/88: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais."
📌 Decisão do Tribunal:
"É constitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluído do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço (art. 5º, X e LXXIX, da CF)."
STF. Plenário. ADI 4.906/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 11/9/2024 - Info 1150