Recurso especial · Superior Tribunal de Justiça

REsp 2.006.681 (STJ)

Cabe fixar honorários recursais contra consórcio sem personalidade jurídica cuja apelação, interposta junto com as empresas consorciadas, não foi conhecida?

Tente responder antes de abrir. É assim que se fixa jurisprudência: lembrando, não relendo.

Card 1 · Jurisprudência 2023

Cabe fixar honorários recursais contra consórcio sem personalidade jurídica cuja apelação, interposta junto com as empresas consorciadas, não foi conhecida?

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Não. Sem personalidade jurídica, o consórcio não responde por honorários quando sua apelação deixa de ser conhecida.

📌 Decisão do Tribunal:
Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórcio, em conjunto com as empresas que o compõem, quando ente sem personalidade jurídica.

💡 Entenda: o consórcio é apenas a reunião das empresas para executar o objeto contratado. Não é pessoa, nem por ficção jurídica; por isso, não há a quem impor o pagamento de verba alguma.

🔎 Ponto-chave: a ausência de personalidade jurídica impede a condenação do consórcio.

STJ. 4ª Turma. REsp 2006681-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 7/2/2023 - Info 763

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