Card 1 · Jurisprudência 2023
Cabe fixar honorários recursais contra consórcio sem personalidade jurídica cuja apelação, interposta junto com as empresas consorciadas, não foi conhecida?
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Não. Sem personalidade jurídica, o consórcio não responde por honorários quando sua apelação deixa de ser conhecida.
📌 Decisão do Tribunal:
Não cabe a fixação de verba honorária decorrente do não conhecimento do recurso de apelação manejado por consórcio, em conjunto com as empresas que o compõem, quando ente sem personalidade jurídica.
💡 Entenda: o consórcio é apenas a reunião das empresas para executar o objeto contratado. Não é pessoa, nem por ficção jurídica; por isso, não há a quem impor o pagamento de verba alguma.
🔎 Ponto-chave: a ausência de personalidade jurídica impede a condenação do consórcio.
STJ. 4ª Turma. REsp 2006681-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 7/2/2023 - Info 763