Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 5.421 (STF)

É válida a lei estadual que atribui ao credor o envio dos documentos da RPV ao órgão devedor e suspende o prazo de pagamento se estiverem incompletos?

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Card 1 · Jurisprudência 2022

É válida a lei estadual que atribui ao credor o envio dos documentos da RPV ao órgão devedor e suspende o prazo de pagamento se estiverem incompletos?

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Não. A lei é inconstitucional: as regras de pagamento da RPV são processuais, e legislar sobre processo é competência privativa da União (CF/88, art. 22, I).

📌 Decisão do Tribunal:
É inconstitucional - por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF/88), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente processual - legislação estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documentação (...) e, bem como, determina a suspensão do prazo para pagamento.

💡 Entenda: Estados e DF podem legislar, junto com a União, sobre procedimentos em matéria processual, mas não sobre o processo em si. Quem deve juntar os documentos, quando o prazo corre e o que o suspende são poderes, deveres e efeitos da relação executiva, ou seja, matéria de processo, e não simples forma dos atos (modus procedendi).

🔎 Ponto-chave: o vício é formal, porque o estado legislou em área privativa da União.

STF. Plenário. ADI 5421/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/12/2022 - Info 1081

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