Card 1 · Jurisprudência 2023
Em ação civil pública por desmatamento ilegal de floresta nativa amazônica, a condenação por dano moral coletivo exige prova de que a lesão ultrapassou o limite de tolerabilidade e causou intranquilidade social ou impacto relevante na comunidade local.
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Errado.
🔎 Contexto:
Fiscais constataram que um fazendeiro desmatou cerca de 15 hectares de floresta nativa do bioma amazônico, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem licença do órgão ambiental. O MP ajuizou ACP pedindo obrigação de não fazer, recuperação da área e dano moral coletivo. O Tribunal local negou o dano moral: a lesão não teria ultrapassado os "limites da tolerabilidade" nem causado intranquilidade social.
💡 Fundamentação:
- O chamado princípio da tolerabilidade distingue o impacto ambiental (alteração que pode ser benéfica ou adversa, Resolução CONAMA 1/1986) da degradação e poluição (art. 3º, II e III, da Lei 6.938/1981).
- Constatado que o desmatamento não autorizado causou danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, esse princípio não tem pertinência para a solução da causa.
- Em matéria ambiental, os danos morais coletivos são presumidos (in re ipsa): é inviável exigir elementos materiais específicos para sua configuração.
- Vigora a reparação integral (art. 225, § 3º, CF/88; art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), que permite cumular obrigações de fazer, não fazer e indenizar, inclusive o dano moral coletivo (Súmula 629/STJ).
- No caso, o ilícito não era de menor importância: área de especial preservação na Amazônia.
⚠️ Informações complementares:
Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar." A conjunção "ou" do art. 3º da Lei 7.347/1985 tem sentido de adição. Não há bis in idem, porque as condenações têm finalidades distintas. Pegadinha: "mero impacto negativo decorrente de atividade regular" ≠ dano ambiental. Decisão unânime.
📘 Normas citadas:
Art. 225, § 3º, CF/88: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."
📌 Decisão do Tribunal:
"O desmatamento e a exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente, cuja conduta tem ocasionado danos ambientais no local, constitui infração ambiental e gera indenização por dano moral coletivo in re ipsa, incidindo a Súmula n. 629/STJ." (Destaque do Informativo)
STJ. 2ª Turma. REsp 1.989.778/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 19/9/2023 - Info 14 (Edição Extraordinária)