Card 1 · Jurisprudência 2023
Lei estadual que suprime as consultas públicas prévias destinadas a subsidiar o Termo de Referência do EIA viola a proibição de retrocesso socioambiental?
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Não. Retirar essas consultas não configura o retrocesso socioambiental vedado pela Constituição.
📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional lei estadual que dispensa a faculdade de ocorrência de prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental [...]. Essa lei não ofende o princípio da proibição ao retrocesso socioambiental, que não é absoluto e somente é tido por inobservado quando o núcleo essencial do direito fundamental já concretizado pela norma é desrespeitado [...].
💡 Entenda: a vedação ao retrocesso não impede o legislador de rever normas ambientais. Ela só é violada quando a mudança atinge o núcleo essencial do direito já conquistado. Com a alteração, a sociedade seguiu participando do licenciamento, e os mecanismos de controle e fiscalização ficaram de pé.
🔎 Ponto-chave: sem esvaziar o núcleo essencial da participação popular, suprimir uma etapa consultiva é válido.
STF. Plenário. ADI 5.014/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/11/2023 - Info 1116